05/05/2023

Funcionalismo público federal conquista reajuste salarial de 9%

Após sucessivas atividades de mobilização e reuniões com o governo, os Servidores Públicos e as Servidoras Públicas Federais (SPFs) conquistaram o reajuste de 43,6% no valor do auxílio-alimentação, passando de R$ 458,00 para R$ 658,00, ambos com vigência  a partir de 1º de maio. Mas a luta pela reposição das perdas acumuladas continua. O ANDES-SN, em unidade com o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e demais entidades do funcionalismo público iniciaram campanha pela recomposição salarial de 2024.

Para a concessão do reajuste salarial, foi necessária a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) nº. 2/2023, com objetivo de alterar a previsão orçamentária, mas sem mudar a dotação total já prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o reajuste dos servidores(as) este ano, que é de R$ 11,2 bilhões.

Após aprovação do projeto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), nos dias 25 e 26 no Congresso Nacional, o PLN foi sancionado pelo governo federal  no dia 28 de abril, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

Representantes do ANDES-SN estiveram presentes na cerimônia, onde também foi assinada a Medida Provisória que garante o pagamento do reajuste de 9%. Essa conquista irá alcançar 555.081 servidores(as) ativos(as) e  417.557 servidores(as) aposentados(as) em todo o país.

O ANDES-SN e outras entidades estiveram na Câmara e no Senado dialogando com parlamentares para pressionar pela rápida aprovação do projeto. O 2º vice-presidente da Regional Planalto do Sindicato Nacional, Luís Augusto Vieira, ressaltou que a conquista é fruto da luta coletiva. “A nossa luta agora é pelo Orçamento de 2024, por um reajuste que chegue nos parâmetros que gostaríamos. Para isso, nossa mobilização continua e deve se intensificar, para que no próximo orçamento a gente possa avançar e conseguir a recomposição dos nossos salários, de acordo com as perdas dos últimos anos”, comentou.

O acordo feito entre as entidades do funcionalismo público federal e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) é resultado do diálogo no âmbito da Mesa Nacional de Negociação (MNNP).

No dia 24 de março de 2023, a presidente do ANDES-SN, Rivânia Moura, participou da cerimônia de assinatura do acordo, representando o Fonasefe. Também assinaram o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e mais 31 sindicatos nacionais, 10 centrais sindicais, 17 confederações e federações de caráter classista e 28 associações de caráter classista.

Para a presidente do Sindicato Nacional, o momento é de continuidade da luta para pautar o orçamento de 2024 e garantir a reposição das perdas históricas da categoria. “É importante destacar que a campanha salarial dos servidores públicos federais e das servidoras públicas federais contou com a unidade no âmbito do Fonasefe e do Fonacate, e isso fez com que a gente pudesse agilizar a campanha, não aceitar a primeira proposta [7,8%] e ter um ganho dos 9%. Mesmo sendo um percentual que é um terço das perdas inflacionárias dos quatro últimos anos, é importante considerar a vitória nesse sentido”, avalia a docente.

Durante a campanha salarial emergencial de 2022, o índice reivindicado pela categoria dos(as) SPFs era de 19,99%, porém não houve abertura para negociação.

Já em 2023, o índice de reajuste salarial definido de forma conjunta pelas entidades foi de 27%, correspondendo aos quatro anos do governo Bolsonaro, além do reconhecimento das perdas históricas da categoria, que, sem reajuste desde 2017, estão com salários defasados em mais de 40%.

O 1º tesoureiro do ANDES-SN, Amauri Fragoso, avalia que, apesar da construção de uma unidade de luta, existe um desafio em definir um índice que contemple todas as categorias.

“É impossível criar uma unidade em torno de um índice único. A não ser que os servidores construam um índice sabendo que alguns perdem e outros ganham. Porque a política deliberada dos últimos anos é de alterações nas carreiras, ou seja, desrespeitando o Artigo 37 da Constituição, que trata da recuperação das perdas salariais dos servidores públicos. Todos os anos teria que ter uma correção salarial. Com relação à carreira dos docentes, nós, além de não termos o reajuste linear, tivemos nossa carreira destruída”, explica o docente.

O presidente da ADUA, professor Jacob Paiva, comenta que o contexto da negociação deve ser considerado. “A campanha salarial de 2023 tem que ser entendida no contexto de transição de um governo com as características da necropolítica de Bolsonaro, de profundos ataques aos serviços públicos, às universidades públicas e de desrespeito aos servidores públicos”.   

Questões não remuneratórias

Desde a  primeira reunião da mesa de negociação, realizada no dia 16 de fevereiro, o ANDES-SN, diante da primeira proposta do governo de 7,8%, sinalizou que, além da recomposição salarial, seria necessário olhar para as questões que não dependem do orçamento.  

 “Enquanto categoria, temos perdas salariais muito superiores do que esse índice unificado. Além disso, nós defendemos muitas outras questões, entre elas o auxílio-saúde e auxílio-creche, embora essas não sejam nossas grandes pautas, mas de forma emergencial também são pautas. E temos ainda demandas que não dependem do orçamento, que podemos avançar na negociação, são compromissos políticos, como mesas setoriais para tratar das pautas referentes a cada categoria”, explicou a 3ª tesoureira do Sindicato Nacional, a docente Jennifer Webb.

Sobre as pautas que não estão relacionadas ao orçamento, a resposta do MGI é de  que a Portaria MGI/ nº 977, que trata da redistribuição de cargos efetivos na Administração Pública Federal, seria revista, o que de fato aconteceu. Porém, no seu lugar foi publicada a Portaria 619/23, recebida com críticas por manter a  consulta externa sobre quem responde Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o interstício de três anos.

No acordo, o governo também se propõe a dialogar com as entidades sobre as Instruções Normativas nº 02/2018 e nº 54/2021, além de afirmar que será feita uma gestão junto ao Congresso Nacional para a retirada da PEC nº. 32/2020 (Reforma Administrativa).
Uma das cláusulas definiu  ainda que serão retomadas as Mesas Setoriais, as quais estão vinculadas à revisão do Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal, previsto no Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012.

O documento encaminhado aos e às dirigentes afirmou que, até maio de 2023, a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho (SEGRT) iria apresentar proposta de funcionamento da MNNP, bem como o calendário de discussão dos demais itens da pauta de reivindicação dos sindicatos.

 
Crítica ao processo

As entidades que integram o Fonasefe criticaram a forma de condução da negociação por parte do governo quanto à metodologia, falta de empenho em apresentar propostas diferentes das reuniões anteriores, bem como pela negativa de alteração no Teto de R$ 11,2 bilhões.

Desde a abertura do diálogo da Mesa de Negociação, as entidades tiveram menos de três meses para realizarem reuniões deliberativas de base sobre o tema. No Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), a construção do diálogo ocorreu em meio a realidade dos diferentes calendários acadêmicos de cada instituição.

Em reunião do dia 16 de março, na sede do ANDES-SN, docentes de seções sindicais do Sindicato Nacional discutiram a posição da entidade, em articulação com o Fonasefe, acerca da contraproposta apresentada pelo governo.
O 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Ifes, Mario Mariano, ressaltou que, apesar da apresentação de aprovação do índice de 9% por assembleias de base de algumas das seções que estiveram presentes na reunião, a crítica sobre a insuficiência desse índice foi mantida.

 A ADUA foi representada no encontro do Setor pelo presidente da Seção Sindical, que destacou que a reunião aconteceu em um momento em que haviam calendários acadêmicos diferenciados, com diversas instituições em recesso, o que dificultou o processo de consulta às seções sindicais, inclusive da ADUA, a qual não teve assembleia deliberativa sobre o índice devido ao recesso acadêmico.

Posteriormente, em Assembleia Geral da ADUA, no dia 23 de março, a 1ª secretária da Seção Sindical, professora Ana Cláudia Nogueira (IFCHS), comentou que os 9% da proposta não atendia a categoria, e que da forma como foi colocado se tornou uma imposição, na qual ou se aceitava ou não haveria qualquer reajuste este ano.

Na ocasião, o professor Douglas de Paula (IEAA) concordou com as críticas à metodologia das reuniões de negociação, fazendo ainda a observação de que a desmobilização da categoria docente, que já ocorria há anos, se consolidou no governo Bolsonaro, e que, portanto, é preciso ter uma nova postura de maior mobilização dos(as) professores(as).

Essas falas fazem coro ao que foi apresentado pelo professor Amauri Fragoso, que participou de algumas das reuniões de negociação com o governo, e sobre as quais teceu críticas, como, por exemplo, mudanças na dinâmica do encontro e incerteza sobre a garantia de reajuste, que passaria a depender da aprovação de projetos na Câmara dos Deputados e no Senado.

Fragoso afirmou que a participação de entidades que não compõem o Fonasefe e o Fonacate resultou em uma metodologia de debate não democrática, pois, isoladamente, são entidades que têm suas representações por meio das centrais sindicais e irão falar de seus problemas nas mesas de negociação setorial.

Em  resposta  do ANDES-SN ao governo federal, de confirmação da posição majoritária da categoria pelos 9%, a entidade reafirmou a necessidade do reconhecimento, por parte do governo, dos 27% de perdas acumuladas correspondentes aos quatro anos do governo Bolsonaro.

O reajuste do auxílio-alimentação também foi aprovado, porém foi mantida a crítica e o descontentamento diante do fato de que o auxílio, sem ser incorporado ao salário, amplia a disparidade entre servidores(as) na ativa e aposentados(as), uma vez que aposentados(as) não recebem o benefício.

Para as entidades, esse agravante significa uma exclusão da parcela aposentada no reajuste, o que sinaliza a necessidade de aprofundamento da luta pela paridade entre ativos(as) e aposentados(a).

Movimento docente

Por conta disso e de outras pautas, a luta não para. As entidades já iniciaram a organização da campanha pelo reajuste salarial em 2024 e seguem com a lição de que será necessária muita mobilização e unidade de luta para garantia das perdas acumuladas.
Para Amauri Fragoso, já é possível sentir dificuldade na negociação devido ao arcabouço fiscal imposto pelo governo que pode atingir os(as) SPFs. “O governo, que não abre as mesas de negociação, já mandou a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que tem pouquíssima indicação para os servidores públicos. Então, só resta aos trabalhadores do serviço público, e, principalmente os docentes, passarem a construir o processo de mobilização no intuito de recuperar suas perdas salariais como também de reconstruir a sua carreira”.

No dia 28 de abril, o Fonasefe realizou um Seminário para debater a Campanha Salarial de 2024 e organizar o plano de luta e mobilização. Debates sobre a conjuntura, as implicações do arcabouço fiscal (que trará resultados desfavoráveis  para o serviço público), o reajuste, ciclo orçamentário e organização para a próxima Jornada de Luta pela recomposição salarial das perdas históricas fizeram parte da programação que ocorreu de forma híbrida, com atividade presencial na sede do ANDES-SN e transmissão remota pelo canal da entidade no YouTube.

Jacob Paiva afirma que há o reconhecimento de que o conquistado na campanha salarial de 2023 não está à altura da  precarização do salário e que é necessário chamar a atenção da categoria para as atividades de mobilização. “Não podemos pensar que sozinhos, nós docentes, vamos recuperar as perdas históricas. É com esse espírito que a categoria docente da Ufam deve seguir alerta e participar dos processos de luta, seja das assembleias, das eleições do ANDES-SN, na participação em grupos temáticos de trabalho. Só com a luta coletiva, a participação massiva nas ruas e demais atividades é que nós vamos efetivamente disputar com condições de vitória a recuperação das perdas históricas e a reestruturação da carreira docente”, defende.

Calculadora das Perdas Salariais

Com objetivo de auxiliar no debate sobre a gravidade da corrosão salarial que afeta a categoria do funcionalismo público federal e evidenciar a necessidade da mobilização permanente para preservação de direitos e reconquista do respeito aos serviços públicos, o ANDES-SN e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançaram a Calculadora das Perdas Salariais disponível aqui.

Amauri Fragoso explica que, desde a aprovação da Constituição de 1988, professores e professoras do Magistério Federal são prejudicados(as) pela destruição da carreira, inflação e mudanças previdenciárias.

“Cada professor pode calcular a sua perda salarial, porque é individual, não existe perda coletiva, isso associado ao salário. Mas há outras perdas que estão associadas à própria Reforma da Previdência, porque aumenta a alíquota, retira dinheiro. O único caminho agora com esse processo de transição foi pela unidade em torno de servidores públicos, que resolveram pedir 27%, que eram as perdas do governo Bolsonaro, mas terminamos aceitando os 9% como um reajuste emergencial, no condicionante de que o governo abra a mesa de negociações para que possamos garantir as perdas históricas já para o próximo ano.”

Fotos: ANDES-SN