A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) entrou na segunda (9), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 664.
A MP altera as regras de concessão da pensão por morte, do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
“É lamentável que, na busca do ajuste fiscal, poupe-se o rentismo e os mais ricos, elevando-se a taxa de juros, e punam-se os trabalhadores, cortando benefícios sociais”, afirma o presidente da entidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro.
O sindicalista ressalta que, além da flagrante injustiça, a forma adotada pelo governo para promover o ajuste “é claramente inconstitucional”. A ação da CNTU ressalta que a MP 664 afeta diretamente os profissionais liberais, que contribuem regularmente com a Previdência Social para que, em situação de infortúnio, seja-lhes assegurado e aos seus dependentes o benefício da pensão por morte, da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença.
A ação diz que a medida provisória, além de afrontar diretamente os princípios e direitos constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros, busca “suprimir do amplo debate público com a sociedade brasileira e seus representantes um conjunto de medidas que tem o nítido propósito de sacrificar os direitos sociais (...)”.
Cobap – Em outra ação, a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos pede ao Supremo liminar para suspender os efeitos da MP 664 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade. “A medida é um abuso aos direitos conquistados pelos trabalhadores e aposentados na última década. Estamos andando para trás”, destaca o presidente da entidade, Warley Martins.
A Adin da Cobap, que foi subscrita pelo Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), também sustenta que a edição da MP não cumpre o pressuposto de urgência e afronta a proibição do retrocesso social.
Manifestações – O presidente da entidade informou que os aposentados se somarão às ações desenvolvidas pelas Centrais Sindicais contra as medidas do pacote fiscal. Ele adiantou que a Confederação também já agendou manifestações próprias. A primeira ocorrerá dia 31 de março, em Piracicaba; a segunda, programada para abril, será na Câmara dos Deputados.
“É um momento crítico para o País. Tudo está subindo, o salário está sendo arrochado e o aposentado tem como agravante o fato do governo negar aumento real nos reajustes dos benefícios”, disse Warley à Agência Sindical.
Fonte: Agência Sindical |
