Dos 62 municípios amazonenses, apenas dois já elaboraram o documento-base do Plano Municipal de Educação (PME): Japurá e Manacapuru. A pouco mais de quatro meses do fim do prazo determinado pela lei sancionada ano passado, 43 municípios do Amazonas, praticamente 70% do total, sequer constituíram a comissão coordenadora do plano, a etapa preliminar do processo. Os dados são da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) do Ministério da Educação (MEC).
Nos outros 17 municípios do Estado, o processo segue a passos lentos, inclusive na capital. Nesse grupo, cinco já constituíram comissão coordenadora e em outros 12 o diagnóstico situacional da educação já foi concluído, caso de Manaus e de alguns municípios da região metropolitana, a exemplo de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva.
Antes de elaborar o Projeto de Lei correspondente e enviá-lo ao Legislativo, as comissões precisam ainda definir as estratégias para realização de consultas públicas, pois a legislação determina que os processos de elaboração e adequação dos planos de educação sejam realizados “com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil”, para que possam ser monitorados e cumpridos localmente.
De acordo com informações do Sase, a situação dos 43 municípios amazonenses se soma ao caso de outros 1398 municípios brasileiros (pouco mais de um quarto do total) que não iniciaram o trabalho de adequação ou elaboração do PME. Em todo o país, apenas 37 municípios cumpriram todas as fases até a sanção da lei. O prazo para que isso seja feito encerra dia 24 de junho.
Estados
Em âmbito estadual, a situação não é diferente. O Amazonas é um dos 15 estados com comissão coordenadora instituída, mas os trabalhos precisam avançar. Em São Paulo e Tocantins, os diagnósticos já foram concluídos. Nos Estados do Rio de Janeiro e do Acre os documentos-base estão elaborados. Santa Catarina já realizou consulta pública. Mais adiantados, Roraima e Rondônia já estão com projeto de lei elaborado. No caso do Rio Grande do Sul e de Brasília, o texto já foi enviado ao Legislativo. A lei já foi sancionada no Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão.
 Alerta
O atraso no processo de elaboração dos PME e ainda do Plano Estadual do setor preocupa especialistas e representantes de entidades ligadas à educação, que, ao ligar o “sinal de alerta” para o fim do prazo, pedem mais compromisso com o segmento no Amazonas. “Nós não conseguimos estabelecer efetivamente um sistema de educação devidamente organizado nas atribuições financeiras, administrativas, pedagógicas e didáticas, em relação às obrigações para com a Educação”, afirmou o 1º Secretário do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), professor Jacob Paiva.
O docente sustenta que a falta de mecanismos de acompanhamento das promessas para a educação dificulta a cobrança por parte da sociedade. “Se não se estabelece responsabilidade, fiscalização, controle e até punição em relação a qualquer plano, os entes federativos não se veem obrigados a colocar em prática aquilo que está estabelecido no planejamento das ações”, disse. Para Paiva, a inexistência de sanções a quem descumpre prazos e metas revela, entre outras coisas, uma das fragilidades do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em junho do ano passado. “Esse atraso é parte da história da educação brasileira, que tem uma tradição de insuficiência quanto a planejamento em geral”, completou.
Para o representante do Movimento Educar para a Cidadania (MEC), professor aposentado da Faculdade de Direito, Alcebíades Oliveira, o atual estágio dos municípios amazonenses e do Estado no cumprimento das determinações do PNE é fruto do descompromisso com uma das área consideradas pela população mais importante para a nação. “Nesse país, não há compromisso com a educação. Falta vontade política e responsabilidade com esse segmento”, sintetizou.
Diante do encurtamento do prazo, o secretário-executivo do Instituto Amazônico da Cidadania (IACi), Hamilton Leão, teme que o plano a ser apresentado pelos entes municipais e estadual não corresponda às reais necessidades da população amazonense. “Não podemos ter um plano com falhas, sem a efetiva discussão com a sociedade e sem a participação das instituições interessadas”, criticou, acrescentando que espera comportamento distindo daquele que ocorreu na elaboração dos planos diretores. “Os municípios investiram em propaganda superficial a respeito do projeto para as cidades, mas não envolveram a sociedade nos debates”, afirmou.
O especialista em Legislação, Avaliação e Planejamento Educacional e professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Rubens Castro, explica que o PNE funciona como uma espécie de “guarda-chuva”, abrangendo os objetivos e metas gerais para a educação no país, mas que, sem o esforço dos Estados e municípios, as diretrizes estão fadadas a ficarem somente no papel. “O plano é importante para os municípios, porém tenho percebido falta de preocupação com este tema. É esse planejamento que definirá quantas escolas serão construídas e que cursos serão oferecidos, entre outras coisas, para que se cumpram as metas ambiciosas do PNE”, disse.
Na avaliação de Castro, o descumprimento de prazos e a elaboração com planos desconexos com a realidade deveriam resultar em suspensão de recursos. “Com esse tempo curto, será difícil cumprir as exigências do MEC. Nesses casos, os recursos federais destinados aos municípios deveriam ser suspensos até a apresentação do plano”, contestou.
A reportagem entrou em contato com as Secretarias Estadual (Seduc) e Municipal (Semed) de Educação para obter informações acerca do andamento das atividades do processo de elaboração do plano, mas, nos dois casos, as respectivas comissões não foram localizadas.
Fonte: ADUA |
