Após extensa campanha do conjunto de entidades representativas dos servidores públicos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 270/08 foi aprovada, em primeiro turno, por unanimidade na Câmara dos Deputados, na noite desta quarta-feira (14).
“É uma grande vitória do Mosap e de todas as entidades, inclusive do ANDES-SN, num momento importante porque já não tínhamos grande esperança de que a PEC fosse votada ainda esse ano”, comentou Edison Haubert, presidente do Mosap.
Ele reforçou que apesar do acordo feito com o governo, que retirou a retroatividade da proposta prevista no texto original, mas garantiu a aprovação da proposta, a PEC tem enorme valor, pois resgata a dignidade dos que se aposentam por invalidez.
“É muito triste faltarem meios justamente num momento em que o trabalhador já está extremante fragilizado e ainda se depara com a supressão de direitos que lhe eram garantidos”, analisou.
Maria Suely Soares, 3ª Tesoureira do ANDES-SN e coordenadora do grupo de trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria, também avalia que, apesar de não garantir a retroatividade a 2003, a aprovação da proposta é muito importante.
“A defesa da qualidade de vida e do salário na aposentadoria é um dos pontos do Plano de Lutas do Sindicato Nacional. Sem dúvida, a aprovação da PEC 270/08 é uma enorme conquista para o movimento, pois resgata direitos que foram usurpados dos trabalhadores com a Reforma da Previdência. Além disso, atende ao que o ANDES-SN defende historicamente que é uma previdência social por repartição, com pacto entre gerações, na qual todos têm direito de viver com dignidade na velhice ou quando impossibilitados de trabalhar”, comentou
Mobilização
“Precisamos agora seguir atentos para que seja também aprovada em segundo turno e também no Senado”, avaliou Suely.
O presidente do Mosap também ressaltou a importância das entidades manterem-se alertas para que a proposta também passe no segundo turno da Câmara e seja ainda aprovada pelos senadores.
“Não deixa de ser uma preocupação, mas como foi votada por unanimidade, depois de um acordo entre as grandes lideranças, temos uma certa tranqüilidade quanto à aprovação no segundo turno na Câmara. Agora, quando chegar ao Senado será outra briga. É preciso destacar o esforço extraordinário da deputada Andreia Zito, autora do projeto, e do deputado Arnaldo Faria de Sá, relator na comissão especial, muito importantes na negociação para a tramitação da PEC”, observou Haubert.
Entenda
A PEC 270/ resgata a paridade e integralidade na aposentadoria por invalidez, ao conceder aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.
A matéria ainda precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.
De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.
Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.
A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.
Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.
Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.
A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.
A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.
Fonte: ANDES-SN, com informações da Agência Câmara
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