Vinte e quatro anos após a conquista histórica da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil, ainda são negados direitos básicos para o pleno desenvolvimento da infância e adolescência. No Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, a Adital mostra que, no Estado do Ceará (Brasil), esses jovens enfrentam o que seria o momento mais crítico das Unidades de Internação de jovens que cometem infrações. Eles sofrem tortura, estupros, homicídios e outras violações por parte, justamente, de quem mais deveria assegurá-los justiça: o Estado.
 Nesta semana, a Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes (Anced), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) e o Centro de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Cedeca Ceará) deram entrada em uma representação perante 10 órgãos federais e de defesa de direitos humanos, além do próprio governador do Ceará, Cid Gomes. As entidades denunciam a grave situação do Sistema Socioeducativo do Ceará em 2014 e pedem providências urgentes.
Segundo as organizações de defesa, a tortura se tornou prática cotidiana e banalizada nas unidades cearenses, por meio de lesões corporais, ameaças e privação de água, bem como do isolamento compulsório ilegal, conhecido como "tranca”, e da insalubridade latente. Denuncia-se também o triplo homicídio de adolescentes internados no Centro Educacional José Bezerra de Meneses, em Juazeiro do Norte, sul do Estado, que permanece sem investigação.
Um caso emblemático apontado no documento trata da recém-inaugurada Unidade de Internação Provisória, na cidade de Sobral, norte do Ceará, que, em menos de dois meses de funcionamento, já institucionalizou a tortura, a "tranca”, sofreu diversos motins e teve sua diretora exonerada. "O caso em questão ajuda a esclarecer que, embora a superlotação seja uma questão ainda de difícil enfrentamento, não é a principal causadora dos conflitos nas unidades, já que a unidade em questão nunca esteve acima da capacidade”, destaca o Cedeca Ceará.
De acordo com a entidade, há denúncias de que houve pelo menos 16 rebeliões só em 2014, com tiros contra os adolescentes privados de liberdade e fugas em massa. Cerca de 100 adolescentes encontram-se foragidos. Somam-se a isso denúncias de estupro dentro desses espaços, cometidos tanto por outros internos como por agentes públicos, sem que tenha havido apuração efetiva.
"Apontam-se indícios de irregularidades na gestão das unidades e na utilização de recursos públicos nos convênios com entidades cogestoras”, expõe o Centro de defesa. "Fora isso, os processos seletivos de profissionais são uma grande incógnita, uma vez que ocorrem sem edital público, sem critérios técnicos e sem capacitação prévia”, complementa.
A representação das entidades requer que os crimes de tortura sejam investigados com urgência e punidos. Solicita ainda reformas institucionais para garantir profissionais qualificados e processos seletivos transparentes e objetivos, além da criação do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção da Tortura, para monitorar futuras violações.
Visita constata torturas
No último dia o8 de dezembro, Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura visitou a Unidade de Internação Patativa do Assaré, no bairro Parque Santa Maria, em Fortaleza, e afirma ter verificado graves violações. "Dezenas de adolescentes torturados, com doenças contagiosas, alocados em ambientes insalubres, sem colchões, lençóis, sem papel higiênico ou água potável”, aponta o Cedeca Ceará.
Segundo a entidade, o que se observou foram 91 adolescentes encarcerados em apenas dois blocos, sem visitas de familiares, sem nenhuma atividade de educação, esporte ou profissionalização. As visitas estariam paralisadas há quase duas semanas e as demais atividades paralisadas há mais de três meses.
Além disso, o Comitê aponta que dezenas de adolescentes apresentavam lesões graves decorrentes de balas de borracha e agressões físicas, que teriam sido provocadas por forças policiais durante suas últimas ações nas rebeliões e em vistorias posteriores. A última delas ocorreu em 06 de dezembro e não haveria tido qualquer atendimento médico ou encaminhamento para a realização de exame de corpo de delito.
Fonte: Adital |
