Com receio de não conseguir aprovar na Câmara dos Deputados ainda este ano o PL 1992/07, que privatiza a previdência do funcionalismo público, governo fechou acordo com a oposição e, desta forma, jogou para fevereiro a apreciação da matéria pelos deputados.
O governo havia negociado ainda algumas alterações no projeto original para tentar aprovar a mudança o projeto de lei que cria do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp).
A intenção era votar o PL 1992/07 ainda em 2011, para que tramitasse já no começo do próximo ano no Senado e fosse aprovado em tempo de entrar em vigor antes da realização de uma série de concursos públicos já anunciados para 2012.
O substitutivo apresentado nesta quarta-feira (14) na Câmara prevê aumento de 7,5% para 8,5% na alíquota do governo no Fundo de Equalização para corrigir distorções no caso de servidores que se aposentam com menos tempo de contribuição, como mulheres, carreiras de risco e deficientes – o que, segundo as entidades contrárias ao projeto, ainda não é suficiente.
“É uma equação que não fecha”, observou a vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – Sindilegis, Luciene Pereira da Silva.
Outra alteração proposta pelo substitutivo é a criação de três fundos - Legislativo, Judiciário e Executivo, incluindo neste o MPU.
Mobilização
Luciene alerta que é necessário que as entidades unam forças para pressionar os parlamentares a votarem contra o projeto. “É fundamental que a categoria dos servidores públicos se sensibilize e compareça em peso quando o assunto voltar a ser discutido em fevereiro. Se não houver uma forte mobilização, corremos sérios riscos. Os impactos afetarão a todos, não apenas os novos” reforça a diretora do Sindilegis.
Durante todo o ano de 2011, o ANDES-SN vem mobilizando sua base na luta contra a privatização da previdência dos servidores públicos que, além de ser uma manobra para atender os interesses do mercado financeiro, afeta tanto docentes na ativa quanto aposentados, e principalmente os que ingressarem na carreira do magistério superior.
Os novos docentes, assim como todos os novos SPF, não terão mais a garantia de quanto será o benefício da aposentadoria, uma vez que esse valor dependerá da rentabilidade do fundo, que estará sujeito às instabilidades do mercado e das crises financeiras. Ou seja, se saberá quanto será pago, mas não se terá certeza de quanto será o benefício.
Além disso, o Sindicato Nacional reforça que todos os servidores precisam ficar alertar, pois o governo tem sinalizado várias manobras para forçar também os atuais trabalhadores do funcionalismo público a migrar para a nova modalidade.
Para o ANDES-SN, o PL 1992/2007 é uma afronta aos valores expressos na Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações.
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