A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade em universidades públicas, não será votada neste ano. A medida foi retirada, na terça-feira (31), da pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos(as) Deputados(as), mas pode voltar ao debate no Congresso. Diante dessa possibilidade, entidades da Educação mantêm a mobilização.
O 1º primeiro vice-presidente da ADUA, professor Aldair Oliveira, explica que a PEC 206/2019 é mais um movimento para sucatear as universidades públicas e dificultar o acesso da classe trabalhadora, com menores condições socioeconômicas, à universidade. “A ADUA vai continuar vigilante no sentido de não permitir que esse processo de sucateamento da universidade pública aconteça. Sem dúvida, esse engavetamento é uma medida de protelamento por afetar negativamente a imagem do governo e pela pressão que as instituições fizeram no sentido de dar visibilidade a esse tema e trazer essa discussão”.
Com a entrada da PEC 206 na pauta da Câmara, no dia 24 de maio, houve inúmeras manifestações de artistas, intelectuais, políticos de oposição ao governo e de movimentos que atuam em defesa da educação e do funcionalismo público, como o ANDES-SN. Empunhando cartazes como “educação não é mercadoria” e “tira a mão da educação”, representantes de entidades do setor da Educação estiveram na Câmara, ainda no dia 24, para protestar contra a votação da PEC.
A vitória parcial com a suspensão do voto da proposta é fruto da pressão realizada nos últimos dias, assim como a decisão de realizar uma audiência pública para discutir o tema. "A sociedade despertou para uma ameaça à integridade das universidades públicas e reagiu. Agora, só precisam atentar para os cortes frequentes dos recursos orçamentários delas”, enfatiza o 1º tesoureiro da ADUA, Antonio José da Costa, Tomzé.
Em nota, o ANDES-SN ressaltou que a proposta não apresenta o debate necessário e de fundo da discussão sobre políticas públicas e o direito à educação. “Esse tema é parte da agenda neoliberal que aparece, mais uma vez, visando a privatização das universidades públicas. O texto justifica essa cobrança com as orientações do Banco Mundial, de 2017, e dados da OCDE, de 2018, apontando que algumas universidades no mundo são pagas. O grande debate que precisamos trazer é que não se discute o financiamento da educação, mas se mantém o pagamento da dívida externa, muito menos se apresenta a taxação das grandes fortunas”. Leia a nota na íntegra aqui
O que diz a proposta?
A PEC 206/19 prevê a mudança no Artigo 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, e em parágrafo do Artigo 207, para que as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas passem a cobrar mensalidades.
A exceção da cobrança seria apenas para estudantes carentes que se enquadrem nos critérios definidos por comissão de avaliação da universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
A proposta é de autoria do general Paternelli (União Brasil-SP) e tem como relator o deputado Kim Kataguiri, do mesmo partido, e um dos principais apoiadores da proposta.
Mobilização
Apesar do engavetamento da proposta, as entidades vão continuar alertas para combater qualquer medida que vise a privatização da Educação Pública. Os servidores e as servidoras da educação têm intensificado as mobilizações por melhores condições de trabalho, reajuste salarial, a derrubada da Reforma Administrativa (PEC 32), a revogação da Emenda Constitucional (EC) 95, Teto dos Gastos, e contra os cortes de orçamento das universidades públicas e institutos federais, mantendo forte oposição ao desmonte promovido pelo atual governo Bolsonaro.
Durante o ato realizado na terça-feira (31), em Brasília (DF), no Dia Nacional de Luta dos(as) dos Servidores Públicos(as) Federais (SPFs), o diretor do Sindicato Nacional e 2° vice-presidente da Regional Nordeste I do ANDES-SN, Cláudio Mendonça, afirmou que, no dia 9 de junho, o Sindicato Nacional somará forças aos atos organizados em conjunto com UNE, Ubes e Fenet.
“No mesmo momento em que o governo anuncia um gigante corte orçamentário que atinge a educação, o ensino, a extensão, a pesquisa e a assistência estudantil, ele tenta aprovar uma lei que quer acabar com a gratuidade no ensino público nas universidades, institutos e Cefets. Isso demonstra que o governo tem um lado que é do grande Capital, dos setores que querem transformar a educação em mercadoria, e isso não podemos permitir”, disse.
Segundo dados Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), 70,2% da comunidade estudantil possui renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo, e 64,7% cursaram o Ensino Médio em escolas públicas. “O Estado quer deixar de cumprir suas obrigações constitucionais, financeiras e econômicas, como o investimento na educação, e precarizar o acesso à universidade, que deve ser pública, laica, gratuita e socialmente referenciada”, afirmou o 1º primeiro vice-presidente da ADUA.
Foto: Karla Boughoff
Fontes: ADUA com informações do ANDES-SN, Amazonas Atual, CNN Brasil, Brasil de Fato, Agência Câmara.
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01/06/2022
