“A solução que o governo federal desenha para os hospitais universitários é uma verdadeira intervenção”, disse o procurador federal de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, do Tribunal de Contas da União, sobre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. A fala ocorreu durante a audiência pública realizada na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para discutir os problemas do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF), na terça-feira (16). Oliveira reiterou que não há e nunca haverá orientação ou pressão do TCU para que as universidades optem pela Ebserh. “Fiquei muito indignado quando o presidente da Ebserh nos fez uma visita e pediu um ultimato às universidades para que aderissem à empresa. Ele queria instrumentalizar o TCU como órgão de coação imoral, ilegítima e antiética sobre as universidades”. 
Problemas herdados
Além de uma breve explanação sobre os desafios que tem enfrentado à frente da gestão do HU, o professor Eduardo Côrtes, apresentou um vídeo feito com pacientes falando sobre os dramas enfrentados cotidianamente no hospital, herdados a administração anterior, cujo diretor era favorável à adesão à Ebserh. Cortês pediu mais investimentos e afirmou que o HU vive tempos de caos. “Às vezes recebemos verbas do Rehuf (programa de reestruturação dos HUs federais), mas nunca sabemos quanto e nunca sabemos quando. Muitas vezes o dinheiro chega no final do ano e não conseguimos, pela legislação vigente, dar seguimento aos projetos”. Em uma sequência de slides fotográficos, o diretor mostrou alas inteiras no 5º, 6º, 7º, 8º, 10º e 11º andares do prédio do HU completamente abandonadas.
Empresa explora atividade econômica
O Procurador-Geral da República, Peterson Pereira, explicou os argumentos que sustentam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Ebserh. A primeira situação que tornaria a Ebserh inconstitucional é a ausência de lei complementar para dizer em quais áreas a empresa deverá atuar. “A ideia essencial de empresa pública é a exploração de atividade econômica. Quando ela vai explorar serviço público, é necessário que exista uma lei complementar que diga em que áreas ela vai atuar”.
O procurador chama a atenção para um dado ainda mais curioso, que é o segundo argumento que sustenta a ADIn. “Serviço público, quando prestado pelo Estado brasileiro, só pode ser realizado no regime de direito público e, infelizmente, essa empresa foi criada sob o regime de direito privado”. De acordo com Peterson Pereira, na própria lei de criação da Ebserh, está expresso que ela integra o Sistema Único de Saúde. “A ideia natural de empresa pública é que ela terá finalidade lucrativa, então, é intuitivo para nós que uma empresa pública que presta serviços deva ser remunerada. A Ebserh caminha no sentido contrário ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde”.
Mpog é o responsável
Lucieni Pereira, auditora do Tribunal de Contas da União, lembrou que o Acórdão de 2006, do TCU, que determinava o fim dos trabalhadores extraquadros nos hospitais universitários, era direcionado para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog).
“Isso precisa ser considerado pelos órgãos que cobram atuação das universidades. É, inclusive, uma falácia utilizada por alguns reitores dizer que estão sendo pressionados pelo TCU. A cobrança deveria ser sobre o Mpog”. Ela enfatizou que não há outra solução para os extraquadros que não seja a abertura de concurso público.
Finalidade do HU
Entidades nacionais e de representação dos trabalhadores estiveram presentes, entre elas o Conselho Regional de Medicina do RJ (Cremerj), o Conselho Regional de Enfermagem (Coren), DCE da UFRJ Mário Prata, Sindicato dos Trabalhadores da UFRJ (Sintufrj), Fasubra, Adunirio - Seção Sindical do ANDES-SN e Adufrj - Seção Sindical do ANDES-SN.
Cláudio Ribeiro, presidente da Seção Sindical dos Docentes da UFRJ, destacou que a Ebserh altera a finalidade do hospital universitário. “O HU tem como finalidade o ensino e utiliza a assistência como meio de atingir esse objetivo. A Ebserh altera o caráter do hospital de ensino para um hospital de assistência. Essa transformação é uma ameaça à universidade”.
Além de romper com a autonomia universitária, a empresa, na análise de Ribeiro, retira a característica universalizante do ensino. “A Ebserh retira a possibilidade de a universidade fazer uma interlocução entre os seus diversos cursos, porque retira o hospital da universidade”. O presidente da Seção Sindical apontou que a UFRJ já possui uma alternativa autônoma para gestão dos seus hospitais: o Complexo Hospitalar.
Luta da UFRJ é exemplo nacional
Viviane Narvaes, presidente da Adunirio SSind., destacou a luta da UFRJ contra a empresa. “É preciso ressaltar o quanto a luta da UFRJ e a experiência de gestão deste HU fora desse modelo que fere a autonomia são importantes para todo o estado do Rio de Janeiro e para o Brasil”.
A diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na Unirio afirmou que o processo de tentativa de instalação da Ebserh nas universidades é muito violento e que o HU da Unirio, o Gaffrée e Guinle, opera, hoje, com um terço de sua capacidade. “Neste mês de setembro, mais leitos foram fechados, mais enfermarias foram fechadas. A pressão que estamos sofrendo é demasiadamente intensa e a experiência da UFRJ nos ajuda a resistir”. Na UniRio, forte mobilização da comunidade universitária impediu a entrega do Hospital Gaffrée e Guinle à Ebserh. Mas a ameaça ainda não foi completamente afastada.
O evento reuniu, ainda, entidades representativas de classe, parlamentares, representantes do Ministério Público e do Judiciário e da sociedade.
Fonte: ANDES-SN |
