O Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, foi aprovado pela Câmara dos(as) Deputados(as) na quarta-feira (18). Os destaques do texto foram analisados na quinta-feira (19), e agora o PL segue para análise do Senado. Com apoio da bancada conservadora e do presidente Jair Bolsonaro, o projeto retira direitos já garantidos a milhões de estudantes, e fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Constituição Federal, que garante a educação para todos e todas, como um dever do Estado. Diversas instituições, entre elas o ANDES-SN, têm criticado o projeto.
Até agora, o ensino domiciliar não é permitido no Brasil, sendo que o Código Penal, inclusive, condena a adoção da educação domiciliar como abandono intelectual.
Em maio de 2021, mais de 300 instituições acadêmicas, religiosas, sindicais e organizações ligadas à educação e aos direitos humanos divulgaram um manifesto contra os projetos que preveem a regulamentação do ensino domiciliar.
O documento ressalta que essa modalidade não significa economia aos cofres públicos, muito pelo contrário, onera, pois serão necessários gastos extras com a fiscalização e adequação de estruturas para acompanhar as matrículas e as respectivas atividades. Além disso, trata-se de um debate inconstitucional, pois não há previsão orçamentária e nem indicação de fontes de custeio.
As entidades defendem o ensino regular e presencial nas escolas. “A formação educacional precisa assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Além disso, a escola é o local do coletivo, de oportunidades igualitárias para novas aprendizagens, de interação e respeito às diversidades, onde crianças e jovens desenvolvem habilidades socioemocionais e essenciais para poderem atuar e modificar as sociedades democráticas”, afirma o manifesto.
A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), também se posicionou encaminhando uma Carta aos e às parlamentares, desaprovando o projeto.
“O efeito da educação domiciliar nas crianças será semelhante àqueles causados pelo distanciamento social durante a pandemia da covid-19, e tão lamentados por toda a sociedade. Além disso há as situações de crime de abandono intelectual, de violência doméstica e abuso sexual contra crianças que as escolas identificam e encaminham às instâncias responsáveis”, afirma trecho da carta.
O ANDES-SN defende a educação pública e de qualidade enquanto direito de todos e todas. Para o Sindicato Nacional, todos e todas têm o direito a receber uma educação de qualidade, com profissionais qualificados, conforme prevê a LDB, além do direito à socialização, à convivência comunitária e a ser parte de um mundo inclusivo, aprendendo a lidar com as diferenças.
Proposta
Além de o ou a estudante ser matriculado(a) em alguma instituição de ensino credenciada, existem algumas regras que vão determinar a educação domiciliar como, por exemplo, a garantia de que um dos pais ou responsável tenha nível superior ou educação profissional tecnológica em curso reconhecido; não possua antecedência criminal, e que tenham meios de garantir a convivência familiar e comunitária do estudante para que possa desenvolver aspectos intelectual, emocional, físico, social e cultural, além do compromisso de envio de relatórios, e seguir a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), podendo incluir matérias e disciplinas. Os alunos do Ensinos Fundamental e Médio também passarão por avaliação anual.
Segundo pesquisa do DataFolha, a educação domiciliar é rejeitada por 80% da população brasileira. Mas, existe um movimento que defende esse tipo de ensino, em protesto contra o debate de temas como “sexualidade” e “questões de gênero” serem feitos nas escolas.
Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Fontes: ADUA com informações do ANDES-SN, Agência Brasil, Agência câmara de Notícias, Undime, Folha de são Paulo e Extra Classe
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20/05/2022
