 Cerca de 600 docentes da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes-MG), efetivados a partir da Lei Complementar 100, sancionada pelo governo de Minas Gerais em 2007, estão sendo prejudicados após a norma ter sido considerada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano. Estes professores representam cerca de 60% do quadro atual da universidade.
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF entendeu que todos que não prestaram concurso público, e foram efetivados pela Lei, devem deixar os cargos. A previsão é que os trabalhadores efetivados pela LC 100/2007 – 98 mil no total, sendo a maior parte da educação -, deixem de compor o quadro de servidores a partir de abril de 2015. A medida também afeta todo o setor da educação de Minas Gerais, do ensino básico ao superior, incluindo a Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg).
De acordo com a integrante da Comissão de Mobilização da Adunimontes – Seção Sindical do ANDES-SN, Isabel Cristina Barbosa de Brito, a reitoria e o governo ainda não prestaram esclarecimentos e sequer apresentaram uma proposta, apesar da crise instalada da universidade. Ainda segundo a professora, a Unimontes não realiza concurso público há 12 anos, o que agrava ainda mais a situação da universidade, que tem 15% do quadro composto por contratos temporários.
“Durante todo este período, sempre fomos informados de que não teríamos problema com a efetivação. E, até agora, com a divulgação da decisão do STF, nenhuma declaração foi divulgada pelo governo. A reitoria mandou um comunicado geral falando sobre a inconstitucionalidade da lei, mas de forma muito genérica, sem esclarecer como ficará a situação dos professores”.
De acordo com Isabel, a decisão do STF concede prazo de 12 meses para que os servidores deixem os cargos, “tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo aos serviços essenciais prestados à população”, de acordo com o Supremo. “No julgamento, foi dado um ano para modulação, ou seja, a inconstitucionalidade só teria efeito a partir de um ano da data do julgamento. No entanto, a medida não está sendo respeitada, e os professores já estão sendo prejudicados, com a restrição de direitos adquiridos e alteração nos contracheques, inclusive com redução de salários. Ou seja, o prazo está sendo desrespeitado”, diz.
Entre as reivindicações dos docentes, segundo a professora, estão a realização imediata do concurso público, e que o prazo estabelecido pelo Supremo seja respeitado. “No entanto, fomos informados que o governo só pretende realizar concurso a partir de 2015”.
Mobilização
Após tomarem conhecimento da decisão do STF, a Adunimontes realizou algumas assembleias para informar a situação aos professores. No dia 18 de junho, uma carta assinada pela Seção Sindical e pela Comissão de Mobilização, que denuncia a crise institucional e acadêmica da Unimontes, além de ressaltar os prejuízos diretos às atividades da universidade e à vida profissional dos professores, funcionários e estudantes da instituição, foi divulgada à comunidade acadêmica. “O governo do estado de Minas se desonera da lei inconstitucional que criou e das garantias que deu colocando toda a conta nas costas dos professores da instituição, e a gestão atual da universidade, lenta, repete, cala, consente e negligencia, ao invés de se posicionar ao lado da instituição e de seus professores”, diz um trecho do documento.
A carta ressalta ainda o fato de a instituição ter mais de 70% do quadro não permanente. “Não bastasse todos os prejuízos à universidade a aos docentes causados pela má gestão estadual e da Reitoria, que protelaram por 12 anos a realização de concurso público para professores na Unimontes e resolveram realizar concurso em ano eleitoral num formato não adequado a uma instituição universitária de nosso porte, o que resultou no cancelamento (vexatório) do mesmo por incompetência do seu edital”, acrescenta.
Isabel conta que os docentes pretendem entrar com um mandado de segurança, tanto em Minas Gerais quanto em Brasília, para garantir o direito dos professores durante o prazo de modulação. A decisão foi tomada em assembleia do último dia 25, que contou com a participação da Regional Leste do ANDES-SN. Também está marcada uma nova assembleia para o dia 6 de agosto, que tem como pautas o indicativo de greve e fazer uma avaliação da mobilização no período.
Está prevista ainda a realização de algumas reuniões nos departamentos da Unimontes para prestar esclarecimento aos professores. “A universidade é bem dispersa, então vamos nos encontrar com os outros docentes para esclarecer boatos que surgem a partir da falta de informações”, afirma Isabel.
“Sabemos que o quadro é bastante complexo. O pior é que não existe indicativo de nada, ninguém sabe o que vai acontecer. Isso é muito ruim para os professores e uma falta de respeito em relação ao trabalho docente e à carreira. Todos são professores que têm projetos, desenvolvem suas atividades, e toda esta crise desmobilizou muito a universidade por não saber do que vai acontecer. Não há nenhuma seriedade no trato da questão. Somos trabalhadores e precisamos saber o que vai acontecer”, desabafa.
O 2º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN, Antônio Libério de Borba, ressalta o apoio dado pelo Sindicato Nacional aos docentes e à Adunimontes. “Quando o ANDES-SN tomou conhecimento das dificuldades que os professores estavam enfrentando, dois diretores se deslocaram imediatamente e participaram de reuniões da comissão de mobilização e da assembleia de professores, colocando o ANDES-SN e a direção nacional à disposição”.
O diretor acrescenta que a Assessoria Jurídica do ANDES-SN também foi colocada à disposição dos docentes. “Fizemos uma fala conclamando os companheiros à luta e reforçando a nossa solidariedade”, ressalta.
Foto: Divulgação
Fonte: ANDES-SN
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