15/12/2021

Servidoras e servidores organizam mobilização histórica contra a Reforma Administrativa

Daisy Melo

A partir de uma ampla unidade nacional, o funcionalismo público tem lutado para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 32/2020 – chamada pelo governo federal de Reforma Administrativa – desde a sua apresentação no início de setembro de 2020. Uma verdadeira bomba com potencial para implodir o serviço público brasileiro, a medida vem sendo empurrada no Congresso através de manobras como a “compra” de votos de deputadas e deputados. Do outro lado, servidoras e servidores das três esferas realizam campanhas presenciais e digitais, estendidas até o recesso parlamentar de fim ano, para conscientizar a população que será negativamente impactada, caso a PEC seja aprovada.

Graças ao avanço da cobertura vacinal contra a covid-19 no país, o ANDES-SN, a CSP-Conlutas e a ADUA, em conjunto com uma série de entidades do país, como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), intensificaram a luta presencial contra essa reforma em Brasília (DF) e nos estados a partir de setembro deste ano, mantendo os protocolos de segurança. Até então, grande parte das atividades era realizada virtualmente, como lives e podcasts sobre o tema, tuitaços, pressão a parlamentares em suas redes sociais e campanhas informativas amplamente divulgadas em sites e canais como Instagram, Facebook, YouTube e WhatsApp.

A ADUA vem participando ativamente dessas mobilizações, realizando campanhas virtuais e comparecendo às atividades presenciais da Jornada de Lutas contra a PEC 32, em Brasília, desde a primeira semana (13 a 17 de setembro). De lá pra cá, quatro diretores da Seção Sindical se revezaram nas atividades de combate à proposta no aeroporto da capital federal, nos Anexos da Câmara das Deputadas e dos Deputados, nas reuniões no Espaço do Servidor, e em passeatas, escrachos e visitas aos gabinetes promovidos para pressionar as e os parlamentares a votarem contra a reforma.

Uma verdadeira campanha “vira voto”, a Jornada de Lutas contra a Reforma Administrativa tem construído um momento histórico e decisivo para o futuro dos serviços públicos do país. “Sem a luta, sem a pressão aos deputados, a PEC pode ser aprovada e se voltará contra todos os servidores públicos do Brasil. Essa luta tem que se expandir para todos os estados e aglutinar forças para destruir esse projeto, essa emenda, que retira direitos e entrega o serviço público no Brasil para as mãos da iniciativa privada”, disse o 2º vice-presidente da ADUA, professor José Alcimar de Oliveira, um dos docentes a compor a comitiva do Distrito Federal.

De acordo com dados da secretaria do ANDES-SN, a Jornada de Lutas contra a Reforma Administrativa em Brasília contou, até agora, com a participação de mais de 45 diretoras e diretores. Além da ADUA, participaram das atividades para derrubar a medida as seções do Sindicato Nacional ADUFC, Aduferp, Aduff, Adufmat, ADUFPB, Adufpel, Adufs-BA, Aduneb, Adunemat, Adusb, ANDES/UFRGS, APESJF, Aprofurg, Apruma, Asduerj e Sindcefet-MG.

Entre os destaques de mais de um mês de mobilizações presenciais da Jornada de Lutas contra a PEC 32 destaca-se o ato simbólico em memória das quase 600 mil vidas perdidas pela covid-19, no gramado em frente ao Ministério da Economia, no dia 5 de outubro. No dia seguinte, as manifestações foram concentradas em frente ao Ministério da Educação (MEC). No dia 7 de outubro foi realizado, em frente ao Ministério da Economia, um protesto contra a manutenção de uma offshore por Paulo Guedes, às custas da economia dolarizada que prejudica os mais pobres. No ato foi usada uma geladeira vazia, ossos e cópias de dólares com manchas imitando sangue.

No dia 20 de outubro, dia da entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado, as e os integrantes da Jornada participaram de mais uma atividade de luta. Erguendo faixas e bandeiras em defesa do serviço público, reuniram-se no Espaço do Servidor e de lá saíram em caminhada em direção ao Palácio do Planalto, onde ocorreu o ato público. Com roupas brancas manchadas imitando sangue ou vestindo roupas pretas e máscaras com a imagem do rosto de Jair Bolsonaro, as e os manifestantes realizaram protesto performático para denunciar a necropolítica e a negligência do governo no gerenciamento da pandemia, que já matou mais de 600 mil brasileiras e brasileiros.

No dia 26 de outubro, as e os manifestantes “recepcionaram” as e os parlamentares no Aeroporto Juscelino Kubitscheck para pressionar pelo NÃO na votação da Reforma Administrativa, com um escracho usando a imagem do presidente da Câmara, Arthur Lira, e papéis imitando notas de dinheiro, o que simbolizou a compra de votos pela aprovação da proposta.

No mesmo dia, a ADUA aderiu ainda – juntamente com representantes do ANDES-SN e de outras seções sindicais – à manifestação pelo Dia Nacional de Paralisação da Ciência, em frente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). A comitiva da Seção Sindical participou do protesto contra os cortes no orçamento da área e os atrasos no pagamento das bolsas do Programa Institucional de Iniciação à Docência (Pibid) e do Residência Pedagógica (RP).

No Dia da Servidora e do Servidor (28 de outubro), o ANDES-SN, o Fonasefe e as centrais sindicais se uniram em um Dia Nacional de Lutas contra a Reforma Administrativa, que contou com mobilizações, paralisações, assembleias, audiências e protestos. A ADUA reforçou o compromisso com a luta histórica em defesa do funcionalismo público e esteve nas ruas para derrotar a Reforma Administrativa. Na manhã do dia 28, a comitiva da ADUA participou em Brasília, juntamente com outras servidoras e servidores de diversas partes do país, de uma grande passeata que saiu do Espaço do Servidor rumo ao Ministério da Economia, onde houve o protesto.

“A Proposta de Emenda à Constituição, se aprovada, significa a destruição da natureza constitucional do serviço público. É uma PEC que lesa servidor e servidora porque significa o fim de concursos, da estabilidade e, mais grave, a entrega ao privatismo neoliberal de serviços como educação e saúde. Quem ataca o Servidor Público ataca e destrói os direitos coletivos da grande maioria do povo brasileiro como o direito à saúde, à educação, à assistência social”, afirmou José Alcimar.

Em Manaus, o Fórum em Defesa dos Serviços Públicos do Amazonas, do qual ADUA faz parte, realizou panfletagem em pontos estratégicos da cidade. O material informativo entregue à população explica sobre como a Reforma Administrativa irá prejudicar o povo, caso seja aprovada. Os panfletos trazem dados sobre esses impactos em áreas como Educação, Saúde e Justiça.

No mesmo dia, foi realizada a live “Como a Reforma Administrativa vai atingir o bolso do servidor e do cidadão brasileiro” pelas redes sociais das entidades organizadoras da transmissão: movimento Vem pra Rua pela Educação e Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Sitra-AM/RR), que também integram o Fórum.

Tramitação

O texto da PEC foi aprovado, em 23 de setembro deste ano, na Comissão Especial na Câmara das Deputadas e dos Deputados. Com a pressão do funcionalismo público, a votação foi adiada diversas vezes e sete textos substitutivos do relator deputado Arthur Maia foram apresentados. Além disso, os nomes indicados à Comissão foram alterados, manobra governista necessária para aprovar o texto, já que não havia apoio necessário. Com 28 votos favoráveis e 18 contrários, a medida passou pela Comissão Especial e seguiu para votação no Plenário da Câmara, onde pode ser votada a qualquer momento.

Na véspera da aprovação da Comissão Especial, no dia 22 de setembro, manifestantes da Jornada da Lutas contra a PEC 32 mantiveram a mobilização até o último momento e reagiram à tentativa de votação de um novo texto apresentado no final da noite. Com a pressão, o relator, Arthur Maia, adiou a reunião.

O 2º vice-presidente da ADUA comentou sobre a importância da combinação da resistência nas redes sociais com a luta das ruas. “A política encontra no povo organizado sua força orgânica e material. E o povo encontra sua força teórica e intelectual na grande política, que defende a vida e afirma direitos coletivos. Não há saída fora da luta. A mobilização remota é necessária, mas nunca substituirá a luta presencial, organizada como a que fizemos e continuamos a fazer e que deve se ampliar e se intensificar”, afirmou.

Com a forte pressão das servidoras e dos servidores, o projeto de desmonte de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes não tem força para ser aprovado. Por isso, o Planalto negocia altos valores em emendas para cada parlamentar que votar a favor da PEC 32. Para alterar a Constituição Federal, são necessários votos de, pelo menos, 3/5 das deputadas e dos deputados, ou seja, 308 votos a favor, nos dois turnos da votação. No Senado Federal, são 49 votos, também em dois turnos. Se o texto enviado ao Senado for alterado, a PEC precisará retornar à Câmara para ser analisada novamente.

Impactos

Sobre esse texto final aprovado na Comissão Especial, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu nota técnica em que concluiu que a proposta é extremamente ofensiva ao funcionalismo público e mantém ataques como redução salarial, perda de estabilidade, apadrinhamento político e privatização. “Não nos deixemos iludir: a PEC 32 continua sendo prejudicial à sociedade e a todo e qualquer servidor público, estando ele em atividade, aposentado, sendo detentor de cargo exclusivo de estado ou não”, afirmou o advogado Leandro Madureira.

Uma das inconstitucionalidades é a possibilidade de redução da remuneração em até 25% diante da redução da jornada, contrariando a garantia da irredutibilidade salarial. “O governo federal não pretende melhorar a atividade pública ou o serviço prestado, mas precarizá-los em sua forma e em sua função, tornando o cargo apenas espaço transitório e mais barato aos cofres públicos. Entretanto, toda medida tem seu custo e quem pagará por esse sucateamento será a população, sobretudo a mais vulnerável”, explicou o assessor jurídico do ANDES-SN.

Outro ponto crítico é o de ataque à estabilidade. O projeto cria a possibilidade da servidora e do servidor estável perder o cargo efetivo em função de resultado insatisfatório em procedimento de avaliação de desempenho ou quando seu cargo é extinto ou considerado obsoleto. Leandro Madureira destacou que “o cargo público estável não é privilégio personalíssimo, mas critério geral e coletivo para o bom funcionamento do serviço público”, e que o direito à estabilidade permite às servidoras e aos servidores enfrentarem situações de corrupção sem correr o risco de perderem o cargo.

O professor José Alcimar ressaltou o perigo da Contrarreforma Administrativa para o funcionalismo público. “A PEC 32 simplesmente acaba com o serviço público brasileiro, acaba com os concursos, retira do servidor os seus direitos, retira por exemplo, a estabilidade, isso significa que a pessoa contratada agora fica a bel-prazer do governante de plantão, do Executivo. A luta contra a PEC 32 é a luta a favor do serviço público, é a luta a favor do povo brasileiro, porque sem isso não poderá haver garantia de direitos coletivos”, destacou.

Sucateamento

Entre os ataques no texto votado, está a possibilidade de contratação de temporários por dez anos para Saúde, Educação, Segurança Pública e outras áreas que não sejam carreiras consideradas típicas de Estado, inclusive cargos de gestão, o que irá favorecer o fim dos concursos, a terceirização e a precarização dos serviços públicos, o assédio, a insegurança profissional para a trabalhadora e o trabalhador do funcionalismo público, o apadrinhamento político e a corrupção.

Não à toa a PEC 32 é chamada de “PEC da Rachadinha”, uma vez que facilitaria a ocorrência desse tipo de esquema de corrupção. “Rachadinha” é o termo popular dado ao esquema ilegal de devolução de salários de assessores, prática que configura peculato (mau uso de dinheiro público). Já foram noticiadas denúncias de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus filhos, o senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro, e o vereador pela mesma cidade, Carlos Bolsonaro, são adeptos da prática.

Um dos pontos mais problemáticos, o artigo 37- A da Reforma Administrativa permitirá a privatização de setores fundamentais como Saúde e Educação. O artigo permite a terceirização de serviços públicos, autorizando a contratação e a parceria com empresas privadas e organizações sociais para a sua gestão. Portanto, com a saída de responsabilidade do Estado na garantia destes direitos constitucionais, será o fim do Sistema Único de Saúde (SUS) e das escolas e universidades públicas e gratuitas. A população terá que pagar por esses serviços.

As privatizações de estatais brasileiras enriquecem a iniciativa privada em detrimento da assistência digna da população brasileira. “A autocracia burguesa, financista, as grandes corporações – e não poderia ser diferente – apoiam a Contrarreforma Administrativa proposta pela PEC 32, porque veem aí uma oportunidade de ouro de lucrar com a terceirização e a privatização, sobretudo nas áreas da Saúde e da Educação. O povo precisa saber que está sendo engabelado”, comentou o 2º vice-presidente da ADUA.

Na redação deste artigo, são acrescentados oito novos princípios (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade) aos cinco princípios originais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Essa inserção indica os interesses ultraliberais do governo Bolsonaro.

Sobre esse item, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) explicou que, “ao vincular a gestão de pessoal a premissas empresariais, e sendo o governo conservador e pautado em questões ideológicas como o atual, não resta dúvida de que os novos princípios da imparcialidade, da responsabilidade, da unidade e da coordenação servirão para pautar os processos de avaliação (podendo culminar na quebra da estabilidade do servidor) e para orientar contratações de pessoal terceirizado via Organizações Sociais (OS) e mesmo por empresas privadas”.

Com a ampla pressão do funcionalismo público, que resiste diante dos ataques, e o desgaste da pauta da contrarreforma com a aproximação das eleições 2022, a aprovação da proposta está se mostrando difícil. Diante disso, o ANDES-SN recomendou a intensificação da luta contra a PEC 32 até o recesso de final de ano da Câmara. A decisão foi comunicada à categoria após reunião, promovida pela Liderança da Minoria na Câmara, do Sindicato Nacional com parlamentares e representantes de centrais sindicais, Fonasefe e sindicatos do funcionalismo público.

“Na reunião, o(a)s deputado(a)s que são contrários à aprovação da contrarreforma administrativa destacaram o papel central das mobilizações em Brasília e nos estados, o que tem feito muito(a)s parlamentares recuarem na aprovação da PEC (...) a avaliação da bancada de minoria, bem como das centrais e sindicatos, é de que é fundamental intensificar a mobilização permanente em Brasília, nos estados e municípios”, informou o Sindicato Nacional.

A partir do impacto positivo das mobilizações nacionais e locais contra o desmonte do serviço público, a ADUA – em parceria com o Fórum em Defesa dos Serviços Públicos do Amazonas, o ANDES-SN, a CSP-Conlutas, o Fonasefe e as demais entidades representativas do funcionalismo – irão manter a atividades de resistência. Em 42 anos completados no 28 de outubro deste ano, a Seção Sindical mantém a luta histórica em defesa da Educação Pública, do Serviço Público e da Democracia.

Militante digital: Ferramentas ajudam na mobilização contra a PEC 32

Entre as ferramentas que têm ajudado na mobilização contra a Reforma Administrativa está o “Observatório” da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, no Congresso Nacional, que disponibiliza um panorama atualizado de como votam os e as parlamentares. O site mostra a deputada e o deputado, seu partido político, e se é contra, a favor ou está indecisa ou indeciso em relação à PEC 32/2020.

No Amazonas, por exemplo, o Observatório aponta que são favoráveis à Contrarreforma Administrativa os deputados federais Átila Lins (PP), Capitão Alberto Neto (Republicanos), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos), e os senadores Omar Aziz (PSD), Eduardo Braga (MDB) e Plínio Valério (PSDB).

O “Na Pressão” é outra ferramenta. O portal auxilia a população a pressionar as e os parlamentares enviando automaticamente textos de mobilização para os e-mails, as redes sociais oficiais (Facebook e Twitter) e aplicativo de mensagens (WhatsApp) das e dos políticos. A ideia é convencer as e os parlamentares a votarem a favor do povo brasileiro e, portanto, contra a Reforma Administrativa.

Outra ferramenta virtual usada para fortalecer o movimento é o site “Vai piorar”. Na plataforma, é possível enviar e-mail para cada deputada e deputado com a mensagem: “Deputado(a), votar contra a aprovação da PEC 32 é estar ao lado do povo brasileiro. Vote contra! Vamos juntos e juntas derrotar a Contrarreforma Administrativa de Bolsonaro e Guedes!”. No site, a pressão automática pode ser feita também pelo Twitter e Facebook das e dos parlamentares.

PEC 32 altera estrutura e papel do Estado

• Redução ou eliminação dos concursos em todas as carreiras, inclusive as típicas de Estado;

• No lugar da servidora concursada ou do servidor concursado estável, as funções serão desempenhadas por trabalhadoras e trabalhadores com contrato temporário, sem plano de carreira e com direitos reduzidos;

• Servidoras e servidores atuais e futuros serão atingidos das seguintes formas:

- Possibilidade de demissão da servidora e do servidor estável por desnecessidade do cargo e insuficiência de desempenho, após decisão colegiada (e não mais com direito à defesa durante todo o processo);

- Em caso de ajuste fiscal, possibilidade de arrocho de salário de até 25% para todas as servidoras e todo os servidores, com correspondente redução de jornada;

- Estabilidade não poderá ser concedida por negociação individual nem coletiva;

- Empregadas públicas e empregados públicos terão o vínculo automaticamente extinto após 75 anos;

- Grave dano ao direito de greve: se paralisar, os governantes poderão contratar rapidamente e sem processo seletivo as substitutas e os substitutos necessários para realizar as atividades;

 - Servidoras e servidores sem período aquisitivo completo não terão direito de integrar licenças decorrentes de tempo de serviço à sua remuneração. E, caso a lei que as e os regulamenta seja revogada, todos perderão esses direitos;

- Parcelas indenizatórias concedidas por acordo coletivo ou outro ato infralegal, como portarias ou decretos, serão extintas automaticamente após dois anos;

• Privatização de serviços públicos: escolas, universidades, e unidades de saúde poderão ter seus serviços prestados por empresas privadas, em substituição à prestação do serviço público;

• Recursos da saúde (SUS) e da educação (Fundeb) serão destinados para empresas privadas com finalidade de lucro;

• Redução da prestação dos serviços públicos, por exemplo, em escolas, e postos de saúde ou do INSS. Ou seja, mais filas e menos atendimento, menos professoras e professores, salas de aula mais cheias, e extinção de órgãos.

*Fonte: Documento divulgado, no dia 1º de outubro de 2021, pela minoria na Câmara (PT, PDT, PSB, PCdoB, Psol, Rede, PV e Solidariedade).

A esperança que vem das ruas

Foram muitos os sentimentos despertados por estar presencialmente nos atos de rua em Brasília. Mesmo mantendo o ritmo das atividades digitais, é diferente estar presente, carregando faixas e bandeiras, vestindo literalmente a camisa, cantando juntas e juntos os gritos de guerra em defesa dos direitos de todo o povo brasileiro. Nesses momentos, cria-se uma energia que alimenta e dá esperança, item cada vez mais necessário para seguir em frente. 

Encontrar as companheiras e os companheiros de luta, presenciar a garra e a disposição nas diversas atividades cumpridas de baixo de sol ou chuva, dá garra e fôlego para continuar. Nas ruas, há a união, todos e todas fazem parte de algo maior, reaviva-se a confiança nos ideais e se fortalece a luta por nenhum direito a menos!

Fotos: ANDES-SN/Divulgação e ADUA/Sue Anne Cursino