Mantendo jus ao “apelido” de “PEC do Calote”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.23/2021 poderá ser votada no Senado, na terça feira (30). Na quarta-feira (24), foi lido o relatório com as alterações e pedidos de vistas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após a aprovação em 2° turno na Câmara, no último dia 9. O texto-base mantém a configuração de ser uma manobra para garantir os recursos para os planos eleitoreiros de Bolsonaro e alimentar o desvio de recursos para a Dívida Pública.
Além de PEC do Calote, a PEC 23 poderia ser chamada de PEC da Chantagem, já que vincula a sua aprovação com o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400, com pagamento previsto somente até o fim de 2022, e a manutenção de emendas parlamentares.
Precatórios
Se aprovada, a PEC 23 prevê que haverá um limite de pagamento das dívidas da União que já foram julgadas, resultantes de ações de natureza salarial, previdenciária e tributária. Isso significa que o governo deixará de pagar cerca de R$ 49 bilhões a pessoas físicas, estados e municípios. Na lista de credores da União estão aposentados(as) e professores(as), empresas, estados e municípios.
É nesse ponto que mais uma vez Bolsonaro ataca os(as) professores(as) e afirma que quem se opõe à PEC 23 quer aproveitar a situação para dizer: “Ah, ele não quer pagar a dívida da professorinha de 20 anos atrás”. A declaração de menosprezo à categoria foi divulgada, segunda-feira (22), por uma página bolsonarista no YouTube, conforme informações do jornal Folha de São Paulo. Na ocasião, Bolsonaro chega a questionar: ‘Por que o Lula não pagou?”
Porém, o discurso de Bolsonaro tem como objetivo desinformar e confundir a população, pois conforme informação do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), as ações cobradas durante o mandado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram pagas. Já as ações a que se referem a PEC 23 são as que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa em 2017, que podem atingir não só professores(as), mas outros grupos.
Securitização
Em conjunto com a abertura do espaço fiscal no orçamento durante ano eleitoral, outro grave problema da proposta é a manutenção do regime do Teto dos Gastos, que deve seguir até 2036.
Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) denunciou que o texto da PEC 23 inclui ainda a “securitização de créditos públicos”, prática que vincula impostos a um esquema de desvio de dinheiro público. A coordenadora da ACD, Maria Lúcia Fatorelli, afirma que esse esquema traz consequências negativas ao serviço público, afetando diretamente a arrecadação de estados e municípios.
Reação!
A PEC 23 faz parte do projeto de desmonte dos serviços públicos capitaneado por Bolsonaro. Para acabar essa precarização, é preciso revogar a Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos e congelou os investimentos públicos por 20 anos, e suspender o pagamento fraudulento da Dívida Pública.
Faz parte desse processo a saída de Bolsonaro e a derrota dos seus projetos de precarização dos serviços públicos. Por isso, as entidades que defendem o povo exigem a derrubada da PEC 23, da Reforma Administrativa (PEC 32) e de todas as outras formas de massacre do governo contra a população brasileira.
Foto: Ailton de Freitas/O globo
Fontes: com informações da CSP-Conlutas e do site Eu estudante (Correio Braziliense)
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26/11/2021
