O fortalecimento e ampliação das campanhas que visam ao esclarecimento sobre os riscos da adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos federais, protagonizadas por entidades como o ANDES-SN, alcançou bons resultados em 2013, com a baixa adesão por parte da categoria a este Regime de Previdência Complementar: até o mês de outubro do ano passado, segundo informações da Folha de S. Paulo, apenas 2.500 servidores – um quarto do esperado pelo governo para 2013 – fizeram a opção pelo Funpresp.
A expectativa do Ministério do Planejamento era de que o Funpresp-Exe se tornasse o maior do gênero na América Latina em 10 anos. Mas, o que se viu foi a rejeição por parte dos servidores, principalmente nas universidades federais.
Para o encarregado de Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN, Almir Menezes Filho, a campanha “Diga Não ao Funpresp-Exe”, desenvolvida pelo Sindicato Nacional em 2013, com a distribuição de materiais explicativos, como folderes, cartilhas e cartazes, além da intensificação e promoção de debates nas Seções Sindicais do ANDES-SN em todo o país, foi um dos fatores que contribuiu para este resultado.
“Segundo dados do governo, o menor índice de adesão ao Funpresp, entre todas as outras carreiras do serviço público federal, com média de 7% entre os novos contratados, foi o da categoria docente - que teve o maior número de recém-ingressos desde a oficialização da Funpresp-Exe, no início de 2013. Este fato tem dado muita dor de cabeça ao governo”, afirma.
 Menezes Filho acredita que os bons resultados se deram pela forma como a campanha foi desenvolvida, que “sempre procurou esclarecer e mostrar aos docentes os riscos que advêm de uma aposta sem que as regras do jogo estejam bem claras, principalmente quando está em jogo o seu futuro que, em muitos casos, ainda longínquo, só será decidido daqui a 20, 30 anos, pelas regras do mercado financeiro”.
O diretor do ANDES-SN explica que, após o início da vigência da Lei nº 12.618, que instituiu a Previdência Complementar, o valor da aposentadoria do servidor está limitado ao teto do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$ 4.159, valor que o servidor terá garantido na sua aposentadoria. “Caso o servidor opte pelo Funpresp, poderá ter uma complementação nos seus proventos, o que não pode ser considerada como aposentadoria, mas simplesmente como resultado de investimentos feitos por terceiros, com o seu dinheiro. Estes resultados podem ser positivos, negativos ou mesmo nulos”, diz.
O diretor do ANDES-SN afirma ainda que o governo está desacreditado, não só para a categoria dos servidores, mas para toda a sociedade, que mostrou seu descontentamento nas manifestações públicas que ocorreram massivamente em todo o país, em 2013. “O governo agiu em relação ao Funpresp, e continua agindo, desprezando o poder de discernimento dos servidores. No lugar de prestar esclarecimentos corretos, dá informações truncadas e os mantém em clima de insegurança muito grande. O que aconteceu? Os servidores foram em busca de informações nas quais confiassem, procuraram o debate e estão refletindo sobre qual opção tomar”.
Para Menezes Filho, esta postura é o que tem contribuído para o pequeno índice de adesão. “Evidente que os materiais produzidos pelas entidades dos servidores, como a cartilha do ANDES-SN, que demonstrou o quanto é arriscada esta opção e o quanto ela poderá ser prejudicial na vida futura dos professores, tem pesado bastante e de forma positiva nestas decisões”, ressalta.
No entanto, apesar da boa aceitação da campanha e dos avanços obtidos, o diretor do ANDES-SN alerta que a conjuntura continua adversa, tornando necessário o aprofundamento do debate na base do Sindicato Nacional. “Uma das prioridades do ANDES-SN é dar continuidade à Jornada Nacional de lutas, ampliando a divulgação do material já produzido. Neste sentido, já disponibilizamos para a base a edição revisada e atualizada da cartilha, com uma tiragem de 40 mil exemplares”, conta.
Entre as outras ações, está a realização de debates que, segundo Menezes Filho, serão ampliados e intensificados, com convite aos docentes recém-ingressos para que participem das discussões. “É necessário deixar bem explícito que esta decisão é optativa e que não se deve aceitar a pressão que vem sendo feita pelas administrações das IFE para que seja feita a adesão ao Funpresp”, alerta. “Paralelamente, serão intensificadas as articulações pela unidade na luta com os demais SPF (nos níveis federal, estadual e municipal) para enfrentar o recrudescimento da luta, que de certo virá neste ano”, complementa.
Avanço nos estados
São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará, Espírito Santo e Minas Gerais estão entre os estados que já adotaram a Previdência Complementar aos servidores estaduais, a partir da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que autorizou a União, estados, municípios e o Distrito Federal a limitarem o valor das aposentadorias e pensões dos servidores públicos ao valor do teto do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social, desde que sejam instituídos fundos de pensão.
Em Minas Gerais, a Lei Complementar nº 132/2014, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos do estado, foi sancionada pelo governador Antonio Anastasia na quarta-feira (8). O projeto, de autoria do governador, tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 53/2013 e foi aprovado em dezembro do ano passado.
Segundo o diretor do ANDES-SN, no âmbito federal, a forte resistência dos servidores impediu a regulamentação desta matéria durante 14 anos, quando foi transformada na Lei nº 12.618/2012. “Somente com uma grande articulação que permita a unidade na luta dos servidores poderemos impedir o avanço da Previdência Complementar nos estados e municípios. Mesmo nos estados em que já foi regulamentada, a luta se faz necessária, a exemplo do que vem ocorrendo nacionalmente e de forma semelhante, e promovendo debates e distribuindo materiais, com o objetivo de esclarecer os servidores das armadilhas embutidas no projeto”.
Discurso do governo
O governo Dilma Rousseff usou a crise econômica como argumento para a criação, por meio de votações aceleradas na Câmara e no Senado, dos fundos de pensão privados dos servidores públicos federais. Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fatorelli, é justamente a natureza da crise econômica, que atinge principalmente a Europa e os Estados Unidos, um dos elementos que deveria ter sido considerado pelo governo para não criar as três fundações de aposentadoria complementar, uma para cada poder da República. “Os fundos de pensão estão quebrando em várias partes do mundo”, afirmou Fatorelli, em matéria publicada pelo Sindijufe-MT (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado do Mato Grosso do Sul), no site JusBrasil, em 2013.
 A auditora afirmou ainda que o problema das contas públicas no país não é causado nem pelo custo de pessoal e nem pela Previdência. “O verdadeiro rombo está na dívida, que nunca foi auditada”, observou. “A política que privilegia a dívida é a responsável pelo grande paradoxo do Brasil: ao mesmo tempo em que somos a sexta potência mundial, somos um dos países mais injustos do mundo, ocupando a 84ª posição no IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) medido pela ONU”, criticou.
O diretor do ANDES-SN acrescenta: “a falácia do discurso governamental do ‘déficit de previdência’ já foi amplamente comprovada com a publicação de material produzido, a partir de dados oficiais, pela Anfip [Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil], em 2011. Mas o governo insiste com esse argumento, influenciando a opinião pública contra a aposentadoria dos servidores ao mesmo tempo em que procura camuflar que o grande algoz do povo brasileiro é, sem dúvida, a chamada dívida pública, que consome em juros e amortização, 43,98% do Orçamento Geral da União”.
Para Menezes Filho, com a implementação da Previdência Complementar, “o governo terá mais espaço de manobra e mais recursos para atender o denominado superávit primário, pagar as dívidas públicas, juros e moratórias”. “Na realidade, em contexto mais geral, o governo não atinge apenas a aposentadoria do servidor, atinge diretamente a Seguridade Social e, assim, o cidadão brasileiro é o principal prejudicado, haja vista o colapso no sistema de saúde, educação, lazer, cultura, bem como os baixos salários pagos aos aposentados que dependem da previdência social para sobreviverem. Podemos afirmar é que o governo age desta forma com o intuito de atender os seus interesses políticos e o dos estrangeiros”, conclui.
* Com informações da Folha de S. Paulo e JusBrasil
Fonte: ANDES-SN |
