Por unanimidade, o Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) decidiu retirar de pauta de reunião da maior instância deliberativa da instituição o item que previa o debate sobre a proposta de Lei Orgânica das Universidades Federais, de autoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e destinada a regulamentar a autonomia universitária de que trata o artigo 207 da Constituição Federal. No entendimento dos conselheiros, a Ufam deve submeter o tema à ampla discussão com a comunidade acadêmica, antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto.
Por isso, o próprio Consuni já definiu um cronograma de debate sobre a proposta de lei, independente dos trâmites da matéria no Congresso Nacional. Como o intuito do Conselho é tomar conhecimento da posição da base da comunidade acadêmica sobre o assunto, o ponto de partida será a discussão nas unidades acadêmicas, que deve ocorrer de 6 a 15 de janeiro de 2014.
Já na segunda quinzena do mesmo mês está prevista a realização de um amplo seminário sobre a proposta de lei, com participação dos três segmentos da comunidade acadêmica, além de representantes do Ministério da Educação, da Andifes, do Andes-SN, da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da Assembleia Nacional de Estudantes – Livre (Anel). A data e o local do evento ainda não foram definidos. A previsão é que a discussão volte a ser ponto de pauta do Consuni somente na 1ª semana de fevereiro, em reunião extraordinária.
À parte o cronograma, como o tema já está em discussão em outras instâncias, o Consuni também deliberou “que a magnífica reitora atue na Andifes e diante do governo no sentido da defesa de que esta seja a posição a ser adotada no tratamento do tema”, conforme trecho da nota divulgada pelo Conselho.
Proposta da Adua
Os conselheiros acompanharam a proposta de retirada de pauta apresentada pelo presidente da Adua, José Belizario, que justificou a proposta de exclusão do item apresentando várias razões. “Esse é um tema muito complexo e que requer uma ampla discussão nas unidades acadêmicas, com representação dos docentes, discentes e técnico-administrativos. Posterior ao resultado das discussões nas unidades acadêmicas, que o debate culmine com um grande seminário na universidade”, disse o docente.
Belizario acrescentou que chegou a contar pelo menos 27 vezes a presença da palavra autonomia no projeto de lei. “Usa tantas vezes a palavra autonomia justo para retirar de maneira definitiva muitas coisas conquistadas na nossa universidade, entre elas a estatuinte, fruto de muito suor e de luta para isso”, avalia. Para ele, a comunidade acadêmica precisa evitar uma grande derrota. “O resultado desse debate pode ser a compreensão da situação de precarização em que nos encontramos hoje”.
 A conselheira Elizandra Garcia, representante docente da unidade acadêmica de Parintins, fazendo coro com Belizario, disse que o Consuni não deve debater o assunto sem “ouvir” a comunidade. “Acredito que não tem como este espaço [Consuni] aqui atuar sobre esse ponto hoje sem trazer das nossas bases uma mínima discussão acumulada. Penso que ainda há uma margem de tempo para que possamos discutir o tema com nossos pares”, afirmou. A professora teme que ocorra com a proposta de lei o mesmo que aconteceu quando entrou em pauta a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
“Está ai a situação do Hospital Universitário Getúlio Vargas [HUGV]! Foi aprovada aqui [a Ebserh] com a esperança que resolveria o problema, quando a gente sabia que não resolveria”, lamentou a conselheira Arminda Mourão, diretora da Faculdade de Educação (Faced). Para ela, a discussão sobre a proposta de lei que trata da autonomia universitária é um imperativo. “Nós temos sim que discutir. E sabe como é que nós vamos contribuir? Formando opinião pública para ir às ruas, para barrar alguma coisa nesse governo que quer acabar com a universidade pública. [O assunto] tem que ser discutido nas bases, porque o trator está passando por cima da gente e quando formos ver essa universidade pública vai estar fechada”, criticou.
O conselheiro Jacob Paiva, representante docente da Faced, lembrou aos participantes da reunião que a proposta de lei não é recente. “Nós que acompanhamos a universidade na última década sabemos que esse tema não é novo. Nos últimos dez anos, a Andifes tem tentado trazer essa proposta de regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal. Mas, o movimento docente entende que o [artigo] 207 é autoaplicável, e, portanto, não deve ter regulamentação”, ponderou.
Paiva ressaltou que não é a favor da “retirada pela retirada” quanto à exclusão do item da pauta, mas destacou a necessidade de convocar “todos os atores que, no nosso ponto de vista, são fundamentais para produzir uma lei com o grau de importância para o conjunto do sistema de ensino federal do Brasil”, sem que as pessoas não se sintam “açodadas”. “No Brasil, temos uma pressa para tratar coisas muito sérias de maneira trivial, pragmática e, às vezes, eleitoreira”, afirmou o docente, acompanhado pelo conselheiro Edson Andrade. “Esse é o Brasil que a gente tem!”. Andrade também manifestou-se favorável à realização de uma “discussão mais aprofundada até para que cada um crie o seu convencimento e organize a sua luta pessoal ou coletiva”.
A presidente do Consuni e reitora da Ufam, professora Márcia Perales, alertou os conselheiros quanto a um possível descompasso no tempo para tratamento do tema em relação a outras instâncias. “A forma como o Congresso Nacional irá discutir o tema está fora da intervenção da universidade. Ao retirar de pauta e fazer as discussões da forma como vocês estão propondo, que todos estejam cientes de que quando as nossas contribuições chegarem, pode ser que não dê mais tempo”, disse.
Para o presidente da Adua, José Belizario, essa não deve ser uma preocupação. “Por que nós vamos nos preocupar se lá [Congresso Nacional] vai passar com o ‘rolo compressor’ em cima da gente como tem passado, como passou com a Ebserh, por exemplo, e não vamos nos manifestar? Independente do tempo, devemos marcar uma posição política, que, aliás, muitas vezes, temos perdido a oportunidade”, sacramentou. “Só para lembrar que nós fizemos uma greve no governo Collor exatamente porque queria passar uma emenda constitucional para acabar com o artigo 207, retirando com a autonomia das universidades”, finalizou Jacob Paiva.
Confira na íntegra NOTA DO CONSUNI
Os membros do conselho universitário da UFAM, reunidos no dia 12 de dezembro de 2013, deliberaram retirar a discussão sobre a Lei Orgânica das IFES da pauta para submeter o tema a um amplo processo de discussão da comunidade universitária, uma vez que compreendem a importância e a complexidade da matéria e que o resultado deste debate implicará não apenas sobre o futuro do sistema federal do ensino superior, mas também sobre o próprio destino do nosso país. Nesse sentido, deliberou-se por um cronograma de debate com as seguintes datas: de 6 a 15 de janeiro de 2014 – debate nas unidades acadêmicas; na segunda quinzena de janeiro de 2014 – realização de um seminário com a participação de representantes da ANDIFES, MEC, ANDES-SN, FASUBRA, UNE e ANEL; reunião extraordinária do CONSUNI na 1ª semana de fevereiro de 2014. Os membros do CONSUNI decidiram ainda que a magnífica reitora atue na ANDIFES e diante do governo no sentido da defesa de que esta seja a posição a ser adotada no tratamento do tema.
Fonte: Adua |
