Em nota divulgada neste 15 de julho, a Regional do Rio de Janeiro do ANDES-SN manifestou-se contra a adesão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A proposta de adesão, segundo o documento, foi levantada pela própria universidade, alegando não tem condições financeiras para atender às necessidades do Hospital Universitário (HU).
A Regional do Rio de Janeiro do Sindicato Nacional ressalta na nota que já é de conhecimento a gestão desastrosa da EBSERH em relação à qualidade da assistência, reposição de recursos humanos, investimento na estrutura física e formação profissional. Atualmente, A Empresa gerencia 40 HUs de 32 universidades públicas. No total, existem 50 hospitais universitários de 35 universidades.
“A luta contra a EBSERH na UFRJ deve estar articulada com a luta pela Educação Pública, pelo conjunto dos Serviços Públicos, como direitos fundamentais da classe trabalhadora que é quem produz toda a riqueza dos fundos públicos que empresas como a EBSERH querem assaltar! Somente a recomposição orçamentária nas Instituições de Ensino Superior e a luta pelo investimento na educação e saúde públicas que poderá salvar nossos hospitais universitários, sem qualquer ilusão com empresas públicas de direito privado”, diz a entidade em trecho do documento que pode ser lido na íntegra abaixo.
ABAIXO A EBSERH NA UFRJ NOTA PÚBLICA
Em meio a uma crise sanitária global, com o aprofundamento da crise econômica, social, política, ambiental, aprofunda-se também a precarização das relações e condições de vida e trabalho, desemprego, fome e miséria. Estamos vivendo tempos de profundos ataques à Educação e Saúde Públicas! O Congresso Nacional está discutindo e pode aprovar a PEC 32 (Reforma Administrativa), uma ameaça nefasta aos serviços e servidore(a)s público(a)s, que, para nós, das universidades, Institutos e CEFETs, será cruel. O governo agiliza as pautas de desmonte da educação, com o PL 5595, a minuta do MEC de retorno as aulas presenciais, a minuta do Programa Reuni Digital, as intervenções (23 instituições federais de ensino), restruturação das atividades a partir de mudanças estatutárias, inclusão de fundo patrimonial, mudança dos estatutos, inclusão de inovação e empreendedorismo junto a extensão, pesquisa e ensino, FUTURE-se sendo instituído, Programa PROMOVER, Lei de Segurança Nacional. Além disso, se intensificam os cortes no orçamento das Universidades, Institutos e CEFETs, e o congelamento do financiamento para saúde e educação públicas pela EC 95. Todos estes fatores são reais ameaças ao funcionamento das nossas instituições e a garantia de acesso aos direitos sociais básicos, como os serviços públicos.
Em meio a todos esses ataques, a UFRJ traz à pauta a adesão a EBSERH pelo seu complexo hospitalar, alegando não ter condições financeiras de atender as necessidades do HU, que o HU não tem condições de funcionamento se não for gerido pela EBSERH. Sabemos que é desastrosa a gestão da EBSERH no que diz respeito a qualidade da assistência, reposição de recursos humanos, investimento na estrutura física e formação profissional. Temos várias produções realizadas por grupos de pesquisa, dissertações de mestrado, teses, artigos, que mostram o que tem ocorrido nas Universidades que tem os seus HUs sob a gestão da empresa. Além de várias denúncias por parte dos profissionais que trabalham nos HUs, o(a)s próprio(a)s reitore(a)s fazem denúncias nos seus conselhos superiores.
Desde a criação da EBSERH, o ANDES-SN tem empreendido uma luta envolvendo todas as seções sindicais das Universidades onde a adesão à EBSERH foi imposta por suas reitorias. Essa luta se intensificou exatamente no momento em que as reitorias assinavam - às portas fechadas - os contratos de adesão, à revelia da comunidade acadêmica. Enfrentamos e lutamos muito! Denunciávamos e continuamos denunciando que os HUs ficaram sob os ditames e gerenciamento da EBSRH para prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização, ameaçando o princípio da indissociabilidade entre Ensino, Pesquisa e Extensão. Temos acompanhado as denúncias, por parte de algumas reitorias, do não cumprimento do contrato, que previa a ampliação do quadro de pessoal, abertura de leitos, melhoria e ampliação na estrutura física.
A história dos Hospitais Universitários Federais (HUF) sempre foi marcada pelo mesmo subfinanciamento e insuficiência de recursos humanos que atravessa toda a saúde pública brasileira. Algumas formas de suposto investimento e gestão foram criadas ao longo da sua história.
Em 1991, foi criado o Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa Universitária em Saúde (FIDEPS); em 2007, no governo Lula, as universidades passam a criar suas fundações com objetivo social de apoio como instrumento para compras e contratações de recursos humanos via Consolidação das Leis do Trabalho; em 2010, instituiu-se o Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (REHUF), entremeado às Fundações do governo Collor.
As contratações de recursos humanos dos HUF firmadas pelas Fundações, foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por meio de Acórdão n° 1.520/2006, que determina a substituição do(a)s terceirizado(a)s irregulares por servidore(a)s concursado(a)s efetivo(a)s até final de 2010. Tivemos ainda outros acórdãos (n° 2.731/2008 e 2.813/2009) que não cumprem a determinação do TCU.
Em 2010 é apresentado a Medida Provisória (MP) 520/2010 propondo a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que não foi apreciada no período regimental. Em 2011, a MP retorna como Projeto de Lei n° 1.749/2011, é votado e aprovado como Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011, instituindo a EBSERH.
A EBSERH é apresentada como a solução do Governo Federal para a denominada “crise” dos HUs, resultado da progressiva redução de pessoal que assolou o setor público e da falta de investimentos para dar conta de toda a missão de atenção social (ensino, pesquisa, extensão e assistência), característica dos Hospitais Universitários (HUs). A principal justificativa apresentada pelo Governo Federal para a criação da Empresa seria a necessidade de “regularizar” a situação do(a)s funcionário(a)s terceirizado(a)s dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadore(a)s), em resposta ao Acórdão do Tribunal de Contas da União, de 2006.
Atualmente, de um total de 50 HUF de 35 universidades, 40 hospitais de 32 universidades já estão sendo geridos pela empresa. A recomposição do quadro de recursos humanos, amplamente anunciada enquanto justificativa da criação da EBSERH, não ocorreu. Ao contrário, o(a)s trabalhadore(a)s vivenciam sobrecarga de trabalho, conflitos decorrentes da diversidade de vínculos empregatícios e adoecimentos. Este contexto evidencia a intensificação da precarização do trabalho nos hospitais sob gestão da EBSERH, que se desdobra em diversidade de formas de contratação de pessoal, residentes contabilizados no quadro de pessoal, imposição de metas de produtividade, entre outros. Ao invés de constituir solução, a EBSERH representa um agravamento dos problemas que afligem os HUs.
Submeter o funcionamento deles à EBSERH é, neste momento, uma forma de fortalecer o governo Bolsonaro-Mourão, renunciando à autonomia universitária. Tomar como objeto de deliberação institucional uma profunda e radical mudança estrutural em plena crise sanitária fragiliza a democracia interna da comunidade universitária.
O ANDES-SN tem o compromisso de continuar a luta pela revogação da criação da EBSERH, conforme nossas resoluções congressuais; de denunciar o que está ocorrendo nos espaços onde essa Empresa foi implementada; e de fomentar o debate junto com as seções sindicais sobre os danos desta forma de gerenciamento dos serviços públicos, que, na prática, desvia os recursos públicos pra inciativa privada. Fizemos uma luta histórica em conjunto com a FASUBRA e a FNSCP, pela valorização dos serviços públicos, o que só pode ocorrer com financiamento 100% público.
A luta contra a EBSERH na UFRJ deve estar articulada com a luta pela Educação Pública, pelo conjunto dos Serviços Públicos, como direitos fundamentais da classe trabalhadora que é quem produz toda a riqueza dos fundos públicos que empresas como a EBSERH querem assaltar! Somente a recomposição orçamentária nas Instituições de Ensino Superior e a luta pelo investimento na educação e saúde públicas que poderá salvar nossos hospitais universitários, sem qualquer ilusão com empresas públicas de direito privado.
Continuaremos em luta!
Em defesa da Educação Pública!
Pela recomposição orçamentaria nas IES!
Pela Revogação da EC95!
Brasília(DF), 15 de julho de 2021
ANDES-SN (Regional RJ) - ADUFF- ADUNIRIO
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16/07/2021
