Conhecida como a PEC da rachadinha*, a Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 32/2020) prevê mudanças que aumentam as brechas para a corrupção. A medida possibilita o aumento da terceirização dos serviços públicos, o que visa garantir lucros a setores privados à custa da precarização do atendimento prestado à população brasileira.
O Art. 37 dessa reforma amplia a atuação de grandes entidades privadas com dinheiro público. Pela medida, os serviços hoje prestados pelo Estado poderão ser desempenhados por empresas. Segundo entidades do funcionalismo e especialistas em políticas públicas, isso irá permitir a abertura da terceirização irrestrita no serviço público.
“Na prática, a PEC 32 visa colocar a estrutura do Estado a serviço de pequenos grupos privados ‘amigos’ do governo de plantão e preencher cargos públicos por indicações ‘apadrinhadas’, sem compromisso com o serviço público. Um prato cheio para esquemas de corrupção”, avalia o integrante da Secretaria Executiva Nacional da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), Paulo Barela.
O dirigente explicou que o Brasil já sofre hoje com o avanço da terceirização e da privatização como em serviços das áreas de saúde e educação, além de energia, água e coleta de lixo. “A população enfrenta prestação de serviços precários, pois as empresas só buscam o lucro em detrimento da qualidade na prestação do serviço público, e os trabalhadores do setor enfrentam a precarização dos seus direitos”, disse. A intenção do governo, segundo ele, é ampliar a terceirização e a privatização para entregar todos os serviços públicos para exploração privada.
O Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais - juntamente com entidades do funcionalismo, como o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), fóruns estaduais e municipais - prepara uma ampla mobilização pela base para construir um calendário de luta contra a Reforma Administrativa, que deverá resultar na realização de um Encontro Nacional dos Servidores Públicos.
* “Rachadinha” é o nome popular dado ao esquema ilegal de devolução de salários de assessores, prática que configura peculato (mau uso de dinheiro público). Há denúncias de que o presidente da república, Jair Bolsonaro, e os filhos dele, o senador pelo Rio de Janeiro, Flávio, e o vereador pela mesma cidade, Carlos Bolsonaro, desempenham tal prática.
Foto: Caco Argemi/Reprodução
Fonte: com informações da CSP-Conlutas
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07/07/2021
