A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma Administrativa, será analisada, nesta terça-feira (22 de junho), às 15h (horário de Brasília), em audiência pública da Comissão Especial, na Câmara dos Deputados. Essa contrarreforma traz uma série de impactos negativos na qualidade dos serviços públicos, o que atinge diretamente a população brasileira, e fere os direitos de servidores e servidoras.
Na primeira reunião de trabalho da Comissão Especial, realizada no dia 16 de junho, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas, mas o cronograma será reformulado para incluir sugestões das e dos parlamentares. Na reunião, a comissão aprovou 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a PEC 32/2020.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ser ouvido na próxima semana. O presidente da comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), afirmou que vai levar o convite pessoalmente a Guedes. Deputados da oposição reclamaram que, durante o debate do texto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o ministro teria deixado de responder perguntas e saiu antes do esperado.
Serão convidados também representantes de sindicatos e entidades do funcionalismo público. A Comissão Especial também irá promover seminários regionais nos estados para discutir a reforma e seus efeitos nos serviços públicos estaduais e municipais, já que a PEC abrange todas as esferas.
Mudanças
A proposta, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera a disposições sobre servidores, servidoras, empregados públicos, empregadas públicas e organização administrativa. O texto estabelece cinco tipos de vínculos para quem ingressar no serviço público. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único (RJU) e criam diversas formas de contratos de trabalho, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC também abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.
Embora o governo e seus defensores afirmem que a reforma administrativa não terá validade para os atuais servidores e servidoras, quem está na ativa também será afetado. A não realização de concursos, a mudança nas formas de contratação, na estabilidade e relações de trabalho, a possibilidade de favoritismos e apadrinhamentos terão impacto direto para atuais servidores e servidoras e na qualidade do serviço prestado.
A ADUA e o ANDES-SN – juntamente com outras categorias que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – têm se empenhado na mobilização contra a Reforma Administrativa. As entidades têm participado de atos virtuais e presencias, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.
Fonte: com informações do ANDES-SN e da CSP-Conlutas
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22/06/2021
