A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para terça-feira (25) a votação do texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, que estava prevista para esta quinta (20). Sindicatos, centrais e outras entidades têm se mobilizado contra a aprovação da PEC, que afeta diretamente a população brasileira dependente dos serviços públicos, e os direitos de cerca de 11 milhões de servidores (as).
Com a aprovação da PEC Emergencial, em março deste ano, o governo conseguiu a previsão de redução de 25% na oferta do serviço público, e ainda a diminuição da jornada de trabalho dos servidores (as) com corte proporcional nos salários. O objetivo, agora, é aumentar essa “sangria” com a Reforma Administrativa.
Para isso, o governo usa o falso argumento de que a PEC 32/20 vai “cortar os gastos e modernizar a máquina pública”, mas o real objetivo é sucatear o serviço público para aumentar a privatização e reduzir o papel do Estado e políticas públicas. Entre as medidas estão: liberar a criação de cargos comissionados em todos os níveis, favorecendo a corrupção e levando ao fim da estabilidade; eliminar as perspectivas de melhoria salarial; ampliar o assédio moral; e reduzir a isonomia e a independência da atuação de servidores (as).
“Apesar de ser um cenário de terror para o funcionalismo, para o conjunto da classe é um cenário ainda mais nebuloso, uma vez que se perde as garantias dos poucos direitos e tanto a educação como a saúde e vários outros serviços públicos serão transformados em mercadorias. Desta forma, o acesso será restringido àqueles e àquelas que poderão pagar e o pouco que restará será pior do que hoje já é”, afirma a servidora e integrante da Secretaria Executiva Nacional (SEN) da Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas), Adriana Stella.
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou, na segunda-feira (17), parecer favorável à PEC com observação para dois pontos como inconstitucionais: a proibição de que servidores (as) de carreiras típicas do Estado (como policiais) possam exercer “qualquer outra atividade remunerada” e a possibilidade do presidente da República extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações públicas por decreto. Ou seja, com uma canetada poderiam ser atingidos o Banco Central, as agências reguladoras, a Funai e o INSS.
Como protesto, no último dia 17, a hashtag #DarciTraidorDoBrasil chegou a ocupar o primeiro lugar nos trendings topics do Twitter. Na quarta (19), trabalhadores (as) da educação, estudantes, entidades e movimentos do setor realizaram o Dia de Luta e Resistência em Defesa da Educação Pública, que teve como uma das pautas o NÃO à Reforma Administrativa, além dos cortes nos orçamentos do setor; ao Projeto de Lei (PL) 5.595/20 e às intervenções nas universidades, institutos e Cefet.
Fonte: Com informações da CSP-Conlutas
Fonte: Com informações da CSP-Conlutas
Foto: Divulgação
Leia mais:
ADUA apoia lançamento de cartilha contra a Reforma Administrativa
Reforma administrativa põe em risco Lei 8.112/90
|
20/05/2021
