A reforma trabalhista aprovada no final de 2012 no México, que incluiu a regulamentação da terceirização e alterações nos mecanismos de responsabilidade solidária em casos de subcontratações, fez que a situação de trabalhadores terceirizados piorasse de maneira generalizada, apontam movimentos sociais, organizações da sociedade civil e sindicatos que atuam no país. Segundo dados oficiais, não houve diminuição das taxas de desemprego, conforme era defendido por empresários e demais defensores da regularização. O assunto foi um dos temas discutidos no congresso Direitos Humanos e Mecanismos de Denúncia, realizado nesta semana em Guadalajara, Jalisco, no país norte-americano.
As alterações na legislação, resultado de um difícil processo de negociação entre empregadores e sindicatos, não agradaram ninguém, conforme explica Rodrigo Olvera Briseño, advogado mexicano ligado à organização Cereal, que atua na defesa de direitos de trabalhadores. “A reforma passou com algumas condicionantes. A terceirização passou a ser regulamentada, mas com algumas regras, o que acabou não agradando nem os que queriam as mudanças”, diz. “O argumento era que a terceirização já era uma realidade, então precisaria ser regulamentada. Isso aconteceu, mas, na prática, a maioria das empresas continua terceirizando todas as atividades de maneira generalizada, ignorando as novas regras”.
O principal problema, explica, é a mudança nos mecanismos de responsabilidade solidária. Hoje, pelas novas regras, se uma empresa contrata outra para cumprir sua atividade fim, que por sua vez contrata trabalhadores sem observar direitos básicos, ela não é mais diretamente responsabilizada como acontecia no passado. Mesmo se beneficiando diretamente dessa produção terceirizada, é o intermediário, considerado o patrão direto dos trabalhadores terceirizados, que tem de arcar com custos de indenizações trabalhistas e pagar por violações. Os impactos da regulamentação da terceirização foi destaque no relatório anual da organização e em outras publicações sindicais.
Felipe Ortuño Hernández, advogado da Frente Autêntica do Trabalho (FAT) e do Centro de Direitos Humanos Victoria Díez, presente no encontro, estudou os impactos da terceirização e também faz críticas. Recentemente, em uma apresentação sobre o tema, destacou, citando estudo da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal), que nem a flexibilização de contratos, nem a facilidade de demitir pessoas, nem o pagamento por horas de trabalho, nem a intenção de aumentar salários por meio da produtividade mostraram-se uma “receita ideal”, como defendiam os empresários, para combater o desemprego e a informalidade.
Desde a aprovação da reforma, as taxas de desemprego no país são mais altas do que em relação aos mesmos meses no ano anterior, com exceção de fevereiro e março, conforme é possível observar no quadro abaixo. Além disso, apontam os sindicatos, a qualidade das vagas existentes piorou. Ainda não há dados referentes a agosto deste ano.
A questão da terceirização, também chamada em espanhol de “outsourcing” ou “subcontratações”, está prevista nos artigos 15-A, 15-B, 15-C, 15-D, 1004-B e 1004-C da nova lei. Clique aqui para ler, em espanhol, a nova lei, e aqui para ver uma tabela organizada pelo governo com as principais mudanças.
Brasil
As alterações que aconteceram em relação à legislação trabalhista no México são semelhantes às que estão sendo discutidas no Congresso Nacional no Brasil. Durante o encontro, representantes do Sindicado dos Metalúrgicos de Campinas chamaram a atenção para o Projeto de Lei 4330, proposto pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). O texto prevê a regulamentação das terceirizações no Brasil, ampliando de maneira significativa a possibilidade de empresas ampliarem a subcontratação de empregados, e acabando com a responsabilidade solidária em caso de precarização nas cadeias produtivas. Hoje, se uma confecção terceiriza a produção de roupas contratando oficinas que, por sua vez, empregam escravos, ela é considerada responsável pela situação a que os trabalhadores que produzem as peças que vende estão submetidos. O entendimento é de que, se a empresa se beneficia diretamente, tem responsabilidade sobre a maneira como a cadeia produtiva está organizada.
O projeto de lei altera isso e pode agravar a exploração de trabalhadores no Brasil. “No México, no Brasil, na Europa, em qualquer lugar do mundo temos visto o aumento da precarização. E o argumento principal é que é preciso adotar mudanças porque estão sendo adotadas em outros países, que se não abrirmos mão de direitos as empresas vão migrar. Isso não está certo. Devemos nos unir contra esse processo”, apontou no encontro Jair dos Santos, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas. Entre os problemas apontados pelas organização estão o fato de empregados terceirizados acabarem sem os mesmos direitos que os demais, ganhando menos, e sem acesso a benefícios básicos como férias e décimo terceiro salário – as mulheres acabam sem conseguir licença maternidade.
Participaram do encontro representantes da organizações sociais que atuam na defesa de direitos de trabalhadores de países como Canadá, El Salvador, Guatemala, Honduras, Holanda e Peru. Todos presentes manifestaram preocupação com o aumento das subcontratações no mundo. “A precarização está acontecendo a todas e todos com essa globalização”, diz Yadira Minero, do Centro de Direitos das Mulheres, em Honduras. Ela reforça que, após o golpe militar no país em 2009, a situação para trabalhadores e movimentos sociais piorou consideravelmente.
No Brasil, a ameaça a direitos básicos virou motivo de preocupação das principais confederações sindicais brasileiras e motivou uma vigília de trabalhadores em Brasília (DF), em julho. A pressão fez que a votação do PL na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados fosse adiada e provocou a convocação, pelo presidente da casa, Henrique Alves (PMDB/RN), de uma Comissão Geral, prevista para acontecer nesta quarta-feira, 18. Uma Comissão Geral é uma sessão de debates sobre determinado tema realizada no plenário e que conta com a participação de representantes de diversos setores da sociedade. Enquanto, isso, a tramitação do PL 4330 está suspensa.
Fonte: Repórter Brasil |
