O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou, nesta quarta-feira (31 de março) – dia em que se completam 57 anos do o Golpe Militar-Empresarial no Brasil – uma nota de repúdio a ataques à liberdade de expressão por meio da indevida aplicação da Lei de Segurança Nacional (7.170/1983). No documento, o CNDH reforça a postura contrária à censura, violência política e perseguição.
O CNDH defende o urgente e imediato exame de compatibilidade da Lei de Segurança Nacional com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para o conselho, a lei afronta a Carta de 1988 e o Estado Democrático de Direito por ela estabelecido. O CNHD defende que sejam suspensas as punições já em curso e futuras sanções com base nesta lei, para que a liberdade de expressão e as manifestações políticas não sejam criminalizadas.
A nota de repúdio informa que, somente nesses primeiros meses de 2021, conforme a Polícia Federal, 51 investigações foram iniciadas por suposta infração à lei. Esse número representa mais do que a soma dos dois anos anteriores, quando foram iniciadas 45 investigações.
“No último mês, assistimos com preocupação a escalada do assédio judicial a cidadãos que manifestaram suas críticas ao presidente da República, Jair Bolsonaro. Em comum, o uso da Lei de Segurança Nacional para perseguir e silenciar opositores do governo, e até mesmo tentar silenciar faixas e outdoors pelo país, além de constranger agentes públicos, compelindo-os à execução de persecuções criminais infundadas (...) a pluralidade e diversidade de ideias e valores que circulam na esfera pública são fundamentais em uma democracia. A crítica política, contudo, em nada se confunde ou mesmo pode servir de base ou incentivo para o florescimento e sustentação do discurso de ódio e ao atentado às instituições democráticas, pilares de sustentação e conservação do próprio sistema de valores democráticos”, afirma o conselho.
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Fonte: com informações do Intervozes
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31/03/2021
