 Após aprovação de uma série de ataques aos (às) servidores (as) por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº186/2019, conhecida como PEC Emergencial, promulgada na segunda-feira (15), a intenção do governo é dar continuidade ao desmonte do serviço público.
O foco agora é a aprovação da PEC 32/2020, que propõe alterar disposições sobre servidores (as), empregados (as) públicos (as) e a organização administrativa.
Essa matéria faz parte do pacote de Reforma Administrativa e já está em análise na Câmara Federal. O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), adiantou que entregará parecer favorável até a primeira semana de abril.
Dia de Luta
Para o próximo dia 24 de março (quarta-feira) está previsto um Dia Nacional de Luta do funcionalismo com mobilizações, paralisações e greve por todo o país e o protesto contra a Reforma Administrativa será uma das bandeiras de lutas dos atos.
“A reforma Administrativa representa uma destruição muito severa, agressiva e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público", ressalta a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura, conclamando todos (as) a integrarem as mobilizações contra a PEC.
A Reforma Administrativa se sustenta em argumentos falsos de redução de custos, mas na verdade irá prejudicar a qualidade do serviço público. Isso irá ocorrer porque as medidas previstas reforçam o ataque aos direitos dos (as) servidores (as), que já sofrem perdas salariais, precarização das condições de trabalho e o congelamento, situação aprofundada com a aprovação da “PEC Emergencial”.
Análise Jurídica
Em nota técnica divulgada nesta sexta (19), a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN realiza uma análise do teor da Emenda Constitucional (EC) nº 109, resultante da PEC 186/19. No documento são esclarecidos detalhes sobre os impactos da emenda na educação e no serviço público, taxando a emenda de “uma das medidas mais duras já aprovadas no ordenamento jurídico brasileiro desde a redemocratização do Estado”.
No entendimento do jurídico do ANDES-SN, o Brasil vai na contramão dos outros países, adotando uma posição que promove um arroxo fiscal, sem sinalizar investimentos em programas sociais, de proteção social e de saúde pública e que vão empurrar a conta para os servidores e servidoras.
“(...) considerando a sanha restritiva do Governo Federal e a sua verve evidentemente ultraliberal, é bastante crível que medidas relacionadas à dívida pública impliquem em restrições na folha de pagamento do funcionalismo público. Os “inimigos da nação” da política guerdista são continuamente atacados, ainda que os profissionais da saúde e educação sejam aqueles que, de fato, respondam pela maior parte dos avanços positivos em relação à pandemia”, analisam os advogados em trecho do documento.
Leia a Nota Técnica da AJN na íntegra aqui
Fonte: com informações do ANDES-SN e da CSP- Conlutas
|
19/03/2021
