 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019 deve ser votada em segundo turno pelos deputados e deputadas nesta quinta-feira (11) em sessão extraordinária.
O texto-base recebe duras críticas pelos ataques aos serviços públicos e à população por fazer parte do pacote da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro.
Entre outras questões negativas da PEC, estão o valor reduzido do auxílio emergencial e a diminuição do número de beneficiários que cairão à metade, para apenas cerca de 32 milhões de brasileiros. Isso significa que muitos brasileiros que estão sem emprego e renda nesta pandemia não vão receber o auxílio.
O pagamento do auxílio também será por menos tempo, quatro meses, e terá variação de R$ 175 a R$ 375. É um valor irrisório diante da atual crise econômica e social instalada no país.
A PEC mantém gatilhos que atacam o serviço público, como, por exemplo, a proibição do governo federal conceder aumento de salário a servidores e contratação de novos funcionários, se atingido com despesas obrigatórias o índice de 95% das despesas totais.
“Apesar de ter sido retirado da PEC a medida que desvinculava o piso para saúde e educação, fato este ocorrido em virtude do protesto de amplas entidades do setor e da sociedade organizada, a PEC 186 continua sendo um instrumento de ataque aos direitos dos servidores públicos da União, estados e municípios. Esse projeto funciona como um profundo ajuste fiscal que ataca direitos sociais, possibilita que os governos possam congelar salários e direitos quando as despesas correntes cheguem ao limite de 95%. Para além desse grave ataque, a PEC permite inserir no gasto de pessoal os custos com aposentadoria e pensão, gerando facilidades para a cláusula do desequilíbrio fiscal e, portanto, agindo contra o conjunto do funcionalismo”, explica Milton Pinheiro, 1º vice-presidente do ANDES-SN.
A conhecida PEC Emergencial já foi aprovada em primeiro turno na madrugada da quarta-feira (10) na Câmara do Deputados, que seguem analisando os destaques do texto. No primeiro turno foram 341 votos a favor, 121 votos contra e 10 abstenções.
Com informações: Andes-SN, Fonasefe e CSP- Conlutas.
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11/03/2021
