02/03/2021

Assessoria Jurídica reforça chamado para as ações de exercícios anteriores e de abono de permanência

A Assessoria Jurídica da ADUA reforça o chamado para as ações individuais de exercícios anteriores e de abono de permanência. Os (As) docentes interessados (as) devem reunir e encaminhar os documentos necessários para início do processo.

Para a solicitação de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário; de 1/3 das férias e dos valores retroativos referentes aos últimos cinco anos, é necessária a seguinte documentação: RG, CPF, comprovante de residência, procuração, demonstrativo de rendimento anual dos últimos cinco anos, termo de renúncia, declaração de hipossufiência (apenas para rendimentos de até 10 salários mínimos) e contrato de honorários.

No caso das ações individuais para exercícios anteriores, os (as) docentes com valores a receber, já reconhecidos pela Administração, podem ajuizar ação para agilizar o pagamento calculado com juros e correção monetária. Incluim-se os pagamentos relativos, por exemplo, a retroativos de progressão e/ou promoção; abono de permanência adicional e gratificação.

Os documentos necessários são: RG, CPF, comprovante de residência, procuração, processo administrativo de reconhecimento de valores, demonstrativo de rendimento anual do período pleiteado, termo de renúncia (apenas para valor abaixo de 60 salários mínimos) e declaração de hipossufiência.

Outras informações podem ser obtidas por meio dos contatos 92 99112-3184 (WhatsApp); auxiliadora@gomesebicharra.adv.br ou fernanda@gomesebicharra.adv.br.