25/02/2021

Entenda os perigos da PEC Emergencial 186

Se aprovada, a PEC Emergencial irá acabar com os pisos das áreas de Educação e Saúde. O governo Bolsonaro usa essa aprovação para chantagear a população como condição para a volta do auxílio emergencial, quando poderia, por exemplo, taxar as grandes fortunas.

Os direitos à saúde e à educação são assegurados pela Constituição Federal e foram conquistados com muita luta pela sociedade brasileira. Não podemos abrir mão! Precisamos nos mobilizar e pressionar senadores e senadoras a votarem contra a PEC Emergencial 186.

Entenda

A Proposta de Emenda à Constituição n° 186/2019, a chamada PEC Emergencial, traz sérios ataques ao serviço público e redução de investimentos nas duas áreas mais essenciais para a população. Conforme o ANDES-SN, a PEC é grave e fere princípios constitucionais. A assessoria jurídica do Sindicato acompanha o tema e lançará, em breve, uma análise sobre a PEC.

No geral, a PEC estabelece regras e mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios. Mas um dos pontos mais graves é o dispositivo que desvincula as receitas previstas no Orçamento para Saúde e Educação. A PEC acaba com a obrigatoriedade de repasse mínimo para essas áreas.

Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. No Orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente. Se a PEC for aprovada, os governos não teriam mais a obrigação de fazer esses investimentos mínimos.

Fim dos serviços públicos

A PEC também intensifica os ataques aos serviços públicos e aos (às) servidores (as).  Caso aprovada, estariam proibidos: a realização de concursos públicos; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; a alteração de estrutura de carreira; e a admissão ou contratação de pessoal; a criação ou prorrogação de auxílios, bônus, abonos, inclusive os de cunho indenizatório; e a criação de despesa obrigatória.

Essas medidas são defendidas pelo governo com o falso discurso de contenção de despesas, mas na prática representam mais sucateamento nos serviços públicos, com menos trabalhadores (as) para atendimento à população e precarização das condições de trabalho do funcionalismo.

Esses ataques se somam aos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que seguem a mesma lógica de desmonte dos serviços públicos e reduzir o papel do Estado na garantia de serviços à população para abrir caminho para a privatização e lucros aos setores privados.

Fontes: com informações do ANDES-SN e CSP-Conlutas