 Desde a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32, a chamada Reforma Administrativa, entidades sindicais, centrais e movimentos sociais analisaram o impacto da medida para a sociedade brasileira e iniciaram as primeiras movimentações em defesa da garantia dos direitos da classe trabalhadora. De lá para cá, uma série de iniciativas foi realizada para impedir a aprovação deste projeto do governo Bolsonaro, que garante o fim da estabilidade dos servidores, o prejuízo dos serviços públicos com a ampliação da terceirização e, consequentemente, prejudica os mais pobres.
O próximo grande ato contra a PEC 32/2020 está previsto para 1º de fevereiro, marcado como o Dia Nacional de Luta pela Vacina Gratuita para Todos e Todas, contra a Reforma Administrativa e contra as Privatizações. A contrarreforma transfere bens públicos à iniciativa privada, acarretando a perda de empregos e prejuízos aos serviços prestados à população. Articulado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o ato conta com a adesão do ANDES-SN e da ADUA. A data faz parte da Semana Nacional de Lutas, com programação de 24 de janeiro a 1º de fevereiro.
No dia 1º de fevereiro estão previstas carreatas em vários Estados brasileiros, uma vigília para acompanhar a eleição à presidência da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF) e um panelaço nacional. “A luta contra a reforma e em defesa dos serviços públicos segue na nossa agenda de luta por entendermos que essa reforma tem um impacto imenso não só para os servidores e servidoras, mas para o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras. Convocamos todas e todos para as mobilizações. É fundamental o engajamento das e dos docentes e de todos trabalhadores e todas trabalhadoras, porque nós temos uma pauta muito intensa e muito urgente para 2021”, afirma a presidente do ANDES-SN, Rivânia Moura.
A pandemia do coronavírus evidenciou a urgência de se investir mais em áreas como saúde, educação, assistência social, habitação e transporte público, e ampliação da oferta de serviços públicos gratuitos. Mas, com a Reforma Administrativa a tendência é de que a situação se agrave, uma vez que o projeto foca na ideologia do Estado mínimo e da privatização. O plano representa a destruição do patrimônio e dos serviços públicos e graves ataques aos interesses da população.
O integrante da CSP-Conlutas no Amazonas, Gilberto Vasconcelos, informou que as discussões sobre essa contrarreforma começaram a ocorrer na entidade desde quando se teve a notícia de que o governo iria enviar o projeto ao Congresso. “Essas análises deram uma dimensão da gravidade das consequências da reforma e levaram a uma reunião unificada de representantes de entidades servidores públicos das três esferas no dia 15 de setembro de 2020, na qual havia representação de 20 Estados. Dessa reunião, saiu uma proposta de plano de lutas, que iniciou no dia 30 de setembro, com o lançamento de uma campanha nacional de propaganda contra a Reforma Administrativa e em defesa dos serviços e dos servidores públicos”, contou.
A CSP-Conlutas, conforme Gilberto, tem feito um amplo chamado às centrais sindicais e entidades representantes dos servidores públicos para unificar as lutas contra a PEC 32/2020. “As entidades nacionais dos servidores públicos participantes do Fonasefe estão empenhadas nessa luta, porém as chamadas grandes centrais não têm dado a prioridade e importância que o tema exige para derrotar essa política do governo Bolsonaro/Mourão/Guedes”, criticou o dirigente, mas ressaltou que as entidades nacionais de servidores federais têm estado na linha de frente da batalha contra a Reforma Administrativa com destaque para o ANDES-SN, Sinasefe, Fasubra e estaduais e municipais como o SINDEESS de BH e região, Sindsaúde-RN e Sinsprev-RJ.
Para o dirigente da CSP-Conlutas/Amazonas, se aprovada, a Reforma Administrativa será um retrocesso que colocará em risco serviços como saúde e educação públicas em todos os níveis. “Esse projeto é mais uma medida para reduzir a prestação de serviços públicos gratuitos à população brasileira que, diga-se de passagem, já paga muito imposto e recebe pouco em troca. É um aprofundamento da política de Estado mínimo visando abrir mercado para a iniciativa privada explorar tais serviços”, comentou.
 Gilberto destacou que a Reforma traz graves prejuízos para os servidores públicos das três esferas. O dirigente lembrou que um dos efeitos negativos da PEC é o congelamento e até redução de vencimentos e o fim de concursos públicos, para “economizar recursos para transferir aos bancos por meio do mecanismo da dívida pública”.
Implicações da pandemia
Mesmo em meio a pandemia da Covid-19, as entidades sindicais mantiveram a mobilização tendo que reinventar a sua atuação, adaptando os protestos que em geral ocorriam nas ruas, presencialmente. Lives, uso de hashtags e panelaços em casa passaram cada vez mais a serem utilizados como forma de protesto. Na opinião de Gilberto, a pandemia impôs limites para a atuação. “Estamos lidando com essa situação de forma muito nova. Tivemos que trocar as reuniões presenciais por reuniões virtuais e as mobilizações de rua como passeatas e outras ficaram muito limitadas. Dessa forma, centramos as energias em lives e atos virtuais e em alguns momentos nas carreatas, quando a situação permite”, comentou.
Com o estado de calamidade propiciado pela pandemia, o elevado número de desempregados, a tentativa de aprovação da Reforma Administrativa e a pressão pelo retorno das aulas, as organizações têm discutido a realização de uma greve sanitária. Para o dirigente da CSP-Conlutas, essa é uma alternativa justa de lutar pelo direito à vida. “Professores e demais trabalhadores da educação, assim como estudantes estão sendo forçados a retornar às atividades normais em um momento de extrema anormalidade, com a pandemia fazendo milhares de vítimas todos os dias. Porém, essa realidade se estende a outras categorias de trabalhadores, que já voltaram ao trabalho e isso é um contraponto importante”, disse.
Gilberto destaca que a pressão dos agentes econômicos pesou na decisão de retorno ao trabalho dessas categorias, mas também a falta de protagonismo de determinadas direções sindicais, que, segundo ele, se omitiram ou se colocaram ao lado dos agentes empresariais, a exemplo do Sindicato dos Metalúrgicos de Manaus/CUT. “Essas atitudes enfraquecem a possibilidade de um movimento forte e unificado. Porém, a categoria da educação tem muito peso social e respaldo na sociedade. Neste contexto, acredito que uma greve sanitária, pelo direito à vida, pode ser vitoriosa e, inclusive, dar o exemplo para outras categorias de trabalhadores”, afirmou.
10 de dezembro
Servidores públicos das três esferas se uniram em atos virtuais e presenciais, no dia 10 de dezembro, em várias regiões do Brasil, pelo Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa. Os participantes também se manifestaram contra as privatizações, o fim do pagamento do auxílio emergencial e as intervenções do governo Bolsonaro nas instituições federais de ensino. Foram registradas carreatas e manifestações em cidades como Brasília, São Paulo, Porto Alegre, Florianópolis, Belém, Fortaleza e Natal.
Na ocasião, o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Paulo Barela, afirmou que a essência das propostas da Reforma Administrativa é reduzir o dever do Estado em garantir políticas públicas à população. “Tudo para deixar a exploração desses serviços para setores privados que, em nome do lucro, vão cobrar pela Saúde, Educação, enfim, por direitos básicos. Não podemos permitir e só a mobilização pode derrotar o projeto entreguistas deste governo de ultradireita”, disse.
Barela chamou a atenção para a importância do engajamento de todos nas mobilizações organizadas contra a Reforma Administrativa. “Além dos aspectos desses projetos que atacam diretamente os funcionários públicos, o alvo é na verdade o conjunto da população pobre de nosso país que vai ter de pagar por serviços que são obrigação do Estado, como saúde, educação, transporte, moradia, e ainda vai sentir no bolso o aumento das tarifas públicas com Correios, combustíveis, eletricidade e o gás de cozinha. Por isso, essa luta é de todos”, afirmou.
Em Manaus, pelo Dia Nacional de Luta contra a Reforma Administrativa, o Fórum em Defesa dos Serviços Públicos do Amazonas – do qual a ADUA faz parte – realizou um debate sobre como a Reforma Administrativa irá atingir o servidor público e a população em geral. Após o ato virtual, o Fórum publicou um manifesto contra a Reforma Administrativa. No texto, as entidades alertam que a PEC 32/2020 é um dos maiores ataques ao funcionalismo público.
“Se aprovada, comprometerá o oferecimento de serviços públicos, como previsto na Constituição Cidadã, delegando esse papel ao setor privado, o que dificultará ainda mais o já precário acesso da população a esses serviços, bem como colocará em risco empregos e carreiras de grande parte dos servidores. Vale ressaltar que tais medidas permitirão a criação de vínculos empregatícios sem concurso, aumentarão os cargos comissionados, favorecerão o apadrinhamento e acabarão com a estabilidade dos servidores. Áreas prioritárias como a assistência social, educação e saúde serão as mais afetadas”, afirmam em trecho do documento.
O Fórum em Defesa dos Serviços Públicos do Amazonas é composto pela ADUA, Vem pra Luta pela Educação, SitraAM/RR, Sinjeam, Sinasefe, Sintesam e Asprom Sindical. Para somar forças contra os ataques do governo Bolsonaro, as entidades relançaram o Fórum no dia 11 de novembro de 2020 durante a live com tema “A Reforma Administrativa do Estado e seus Impactos para os Servidores/as Públicos/as”.
15 e 28 de outubro
No dia do Servidor Público e da Servidora Pública, em 28 de outubro de 2020, a categoria aproveitou a data para mais uma vez protestar contra a Reforma Administrativa e defender o serviço público, gratuito e de qualidade. Foram realizadas manifestações presenciais e virtuais, panfletagens, carreatas e apresentações contra a Reforma Administrativa e as Privatizações.
O Dia do Professor e da Professora (15 de outubro) também foi marcado pela luta contra a PEC 32/2020. O Dia Nacional de Lutas em Defesa da Educação, Contra a Abertura das Escolas e a Reforma Administrativa defendeu os direitos de toda a comunidade escolar e contra a volta às aulas presenciais em meio à pandemia. A data serviu de alerta para estudantes, comunidade acadêmica, seus familiares e toda a população sobre a importância de defender a Educação e os/as educadores/as que estão sendo pressionados a retomarem as aulas presencias, mesmo sem a vacinação de todos e todas e com a curva elevada da doença de Covid-19 no país.
A data marcou a batalha contra a Reforma Administrativa, que, caso aprovada, atingirá diretamente professores/as. A medida prejudica o acesso e a qualidade de diversos serviços públicos, entre eles a Educação, ao facilitar a entrega desses bens para a iniciativa privada, o que pode levar a demissões em massa e o rebaixamento de direitos de professores e funcionários de escolas. Mais de 2,5 milhões de docentes brasileiros/as podem ser atingidos com essa reforma, que agrava a precarização dos serviços públicos e a crise social no país.
30 de setembro
No dia 30 de setembro de 2020, o Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Serviços Públicos contou principalmente com atos virtuais. Uma forte campanha foi realizada nas redes sociais para derrubar a Reforma Administrativa. A ação expôs para a sociedade que o projeto de Bolsonaro amplia os chamados “cabides de emprego”, que só beneficiam os mais ricos, os banqueiros e o alto empresariado, e as práticas de corrupção como as “rachadinhas”.
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Paralelamente a esses dias de luta, como as entidades sindicais, como a CSP-Conlutas e movimentos sociais tem realizado campanhas permanentes de conscientização sobre os prejuízos da reforma e de denúncia da retirada de direitos das/os trabalhadoras/es do setor. Contra o desmonte dos serviços públicos, as privatizações e a retirada de direitos, a campanha da CSP-Conlutas tem desconstruído falsos argumentos para a execução desta reforma, apontando alternativas e denunciado os desmandos do governo que privilegia os milionários e o capital.
Somado às peças gráficas para redes sociais, CSP-Conlutas, ANDES-SN e ADUA produziram vídeos explicativos e lives para diversificar e expandir o alcance das informações. O Sindicato Nacional, por exemplo, realizou a live “É Hora de Virar o Jogo: Não às privatizações e à Reforma Administrativa”, que contou com a participação de Maria Lucia Fattorelli (coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida) e José Menezes Gomes (docente da Ufal/coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida/AL) e Josevaldo Cunha (professor da UFCG e diretor do Sindicato Nacional), e pode ser assistida no canal do ANDES-SN.
O Fonasefe tem empreendido uma campanha que aborda diferentes aspectos da reforma como a desmitificação de algumas alegações usadas pelo governo e seus apoiadores para justificar a aprovação da Reforma Administrativa. Entre esses mitos estão os de que: a privatização irá garantir serviços públicos de mais qualidade e com preços “acessíveis”; o serviço público é a fonte da corrupção brasileira e que a solução é privatizá-lo; o Brasil tem gastos exorbitantes com a folha de pagamento dos servidores públicos e o serviço público é menos produtivo do que o das empresas privadas.
A história recente mostra que mais uma vez o governo tenta enganar a opinião pública semelhante ao que ocorreu durante a campanha pela aprovação da Reforma Trabalhista, durante o governo de Michel Temer. Os apoiadores da contrarreforma defendiam que um dos resultados seria a geração de mais empregos, mas os últimos números mostram o contrário. Atualmente, mais de dois terços (77%) dos jovens brasileiros têm emprego considerado de baixa qualidade, caracterizado por baixo salário, sem seguridade social, alta informalidade e rotatividade. Isso representa que de cada dez jovens, oito encontram-se nessas condições. Em números absolutos, são 7,7 milhões de pessoas em trabalhos precarizados.
Esse levantamento foi feito pela consultoria IDados, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IGBE). O estudo mostra que o emprego dos jovens apresenta precarização em diversos aspectos, mas principalmente em termos de renda e estabilidade. Para cerca de 90%, a renda é inferior a seis vezes uma cesta básica (varia de R$ 398 a R$ 539) e 75% têm menos de 36 meses de tempo de trabalho. Além disso, quase metade dos jovens não contribui com a Previdência e muitos não têm benefícios como plano de saúde ou vale refeição. No total, 32,7% dos jovens não tem carteira assinada.
A análise das mobilizações nacionais contra a Reforma Administrativa evidencia que, apesar das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, as entidades permanecem na luta ativa pelo combate a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. O desafio tem sido a adaptação à nova realidade, que impede aglomerações, e exige das entidades o emprego de formas de protesto em substituição a ocupação das ruas. Lives, subida de hashtags na web, panelaços da janela de casa e carreatas foram algumas das alternativas encontradas para manter acesa a unidade e a mobilização contra os ataques em inúmeras frentes promovidos pelos governos.
Vacina Já, Defesa do SUS e manutenção do auxílio emergencial
O Brasil enfrenta uma calamidade: falta de vacinação contra a Covid-19, fim do auxílio emergencial e 14 milhões no desemprego. Para agravar a situação, mais pessoas ficarão sem renda com o fechamento de todas as unidades da Ford no país e a demissão de 5 mil trabalhadores/as no Banco do Brasil. E o cenário tende a piorar ainda mais com a intenção do governo Bolsonaro de privatizar empresas estatais, como a Telebrás, Banco do Brasil, os Correios e a Petrobras.
Em defesa dos empregos na Ford, centrais sindicais brasileira realizaram, em 21 de janeiro, atos nas concessionárias e assembleias nas fábricas e nos locais de trabalho. As entidades realizaram, ainda, ações pela reestruturação no Banco do Brasil e contra as propostas como o Plano de Demissão Voluntária (PDV) e o fechamento de agências. Na análise das entidades, essa política tem como objetivo a privatização do Banco.
O governo Bolsonaro publicou, em 23 de novembro de 2020, o decreto 10.549 que dispõe sobre procedimentos para a “liquidação” das empresas estatais. O texto transfere amplos poderes ao Ministério da Economia para avançar no processo de privatização. Em videoconferência, no mesmo dia, o ministro Paulo Guedes afirmou que o governo “vai ao ataque” para avançar com as privatizações e reformas. Entre os planos de Guedes estão as privatizações dos Correios, Eletrobras e Porto de Santos.
Outra luta é a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e melhores condições de trabalho e equipamentos de proteção para os/as profissionais da saúde. Neste novo pico da pandemia, esses/as trabalhadores/as precisam ainda mais de assistência já que estão exaustos e com problemas emocionais. Em dezembro de 2020, a campanha “O Brasil precisa do SUS” pediu mais investimentos para o sistema público de saúde e um plano nacional de vacinação contra a Covid-19 para toda a população brasileira.
Nestes tempos de intensos e constantes ataques não são poucas as bandeiras de luta. E uma delas é também a manutenção do auxílio emergencial enquanto durar a pandemia. O benefício no valor de R$ 600 caiu para R$ 300 em setembro de 2020 e acabou sendo extinto em dezembro. Essa situação é alarmante, uma vez que quase 14 milhões de brasileiros e brasileiras estão desempregados e desempregadas e dependem do auxílio para sobreviver. Com o fim do pagamento, a estimativa da Fundação Getúlio Vargas (FGV) é que 15 milhões de pessoas caiam na linha da pobreza.
Alguns efeitos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)
*Alterar disposições e regras de servidores e empregados públicos, instituindo um novo regime de vínculos e criando uma nova estrutura organizacional da Administração Pública.
*Aplicar a maioria das regras para todo servidor público (no Executivo, Legislativo ou Judiciário) e a expansão para os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios).
*Acesso por concurso público: o servidor selecionado por concurso passará a ter um Cargo para Vínculo de Experiência. A PEC determina a vinculação previdenciária junto ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) durante o tempo em que o cargo for ocupado. O vínculo jurídico terá duração conforme a natureza do cargo.
Cargo por Prazo Indeterminado: o servidor ocupará o Cargo de Vínculo de Experiência por, pelo menos, um ano, e, com desempenho satisfatório, passará a ocupar o Cargo por Prazo Indeterminado. O servidor será regido por legislação própria e não haverá vinculação trabalhista. A vinculação previdenciária ocorrerá junto ao RPPS.
Cargo Típico de Estado: o servidor permanecerá no Cargo de Vínculo de Experiência por, pelo menos, dois anos e, com desempenho satisfatório, passará a ocupar o Cargo Típico de Estado, que irá gerar estabilidade ao servidor após três anos e com desempenho satisfatório. A vinculação previdenciária ocorrerá junto ao RPPS.
Investidura em cargo público: exigirá a ocupação do Cargo de Vínculo de Experiência como requisito, mas esse período será considerado como etapa do concurso público (inclusive eliminatória), em que será feita uma classificação do quantitativo previsto no edital entre os mais bem avaliados. Durante a vigência do edital, os aprovados no concurso terão prioridade em relação a novos concursados para assumir o cargo em disputa, mas os ocupantes do Cargo de Vínculo de Experiência poderão não ser chamados para ocupar o Cargo por Prazo Indeterminado e do Cargo Típico de Estado. Esse arranjo gera uma categoria que a AJN do ANDES-SN chamou de “semi-servidor”.
Cargos de Vínculo por Prazo Determinado: prescindirão de concurso e serão admitidos para atender à necessidade temporária decorrente de calamidade, emergência, paralisação de atividades essenciais ou acúmulo transitório de serviço, além de projetos ou necessidades de caráter temporário ou sazonal. A vinculação previdenciária ocorrerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e não exigirá período de Cargo de Vínculo de Experiência, não terá estabilidade e a seleção será por processo seletivo simplificado e análise curricular.
Cargos de Liderança e Assessoramento: Sem exigência de permanência mínima em Cargo de Vínculo de Experiência, esse cargo tem vinculação previdenciária ao RGPS e os seus servidores não terão estabilidade. A PEC não informa os critérios mínimos de acesso ao cargo, mas supõe-se, conforme a AJN, que tenha relação política bastante influente.
Acumulação de cargos públicos: apenas o servidor ocupante de Cargo Típico de Estado não poderá realizar outra atividade remunerada. Esse afrouxamento deve propiciar proliferação da ocupação, conforme a AJN, de cargos de natureza precária, de livre nomeação e por interesse político, em que a possibilidade de corrupção é maior.
Vedação a concessão de: a) férias por mais de 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; b) adicionais referentes a tempo de serviço; c) aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; d) licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença por tempo de serviço, ressalvada, dentro dos limites da lei, licença para fins de capacitação; e) redução de jornada sem a correspondente redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde; f) aposentadoria compulsória como modalidade de punição; g) adicional ou indenização por substituição, ressalvada a substituição de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento; h) progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço; i) parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, exceto para os empregados de empresas estatais, ou sem a caracterização de despesa decorrente do desempenho de atividades; e j) a incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargo em comissão, função de confiança ou cargo de liderança e assessoramento ao cargo efetivo ou emprego permanente.
Afastamentos e licenças de servidores: a PEC prevê impedir que os afastamentos e licenças do servidor (exceto os por incapacidade para o trabalho, cessões, requisições ou serviço ao governo no exterior) sejam considerados para percepção de remuneração de cargo em comissão ou de liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou qualquer parcela que não tenha caráter permanente.
Preparado o terreno constitucional, a AJN alerta que serão apresentados projetos de lei sobre gestão de desempenho, consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no Estatuto do Servidor Público. A PEC expõe, em seu artigo 39, que deverá ser editada uma lei complementar federal com normas relativas a gestão de pessoas; política remuneratória e de benefícios; ocupação de cargos de liderança e assessoramento; organização da força de trabalho no serviço público; progressão e promoção funcionais; desenvolvimento e capacitação de servidores e duração máxima de jornada para fins de cumulação.
Fotos: CSP-Conlutas e Fonasefe
Fonte: ADUA
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09/02/2021
