Av. Rodrigo Otávio Jordão Ramos, 3.000, Campus Universitário da UFAM, Setor Sul, bairro Coroado - CEP 69.077-000 - Manaus/Amazonas
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Pareces JurÃdicos
08/04/2022
Docentes e TAEs da Ufam têm vitória em ação sobre pagamento de auxílio-transporte
Em março deste ano, a Justiça Federal acolheu parcialmente o direito ao recebimento do auxílio-transporte por parte de servidores e servidoras da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), independentemente do meio de locomoção utilizado para deslocamento d
07/04/2022
Justiça condena Ufam a pagar adicional insalubridade a docente
A Justiça Federal julgou parcialmente procedente o pedido de ação para condenar a Universidade Federal do Amazonas (Ufam) a pagar adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento de um docente sindicalizado à ADUA, pelo período de julho de 2014 a deze
05/04/2022
Novas regras de transição para aposentadoria
A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 – a chamada Reforma da Previdência – traz um novo regramento para acesso à aposentadoria, bem como mudanças nas regras de cálculo, que atingem os servidores(as) públicos(as) em geral, inclusive aqueles(as) ocupante
24/03/2022
Justiça acata pedido de revisão de promoção e progressão de docente aposentada da Ufam
A Justiça Federal julgou procedente, em 8 de outubro de 2021, pedido de revisão de promoção e progressão funcionais de uma docente aposentada da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e sindicalizada à ADUA. A instituição de ensino alega que os efeitos f
18/03/2022
Inconstitucional: LC nº 191/22 não permite a todos(as) servidores(as) computar período trabalhado na pandemia
Com exceção de militares e civis das áreas de Saúde e Segurança Pública, todos os servidores públicos e todas as servidoras públicas não poderão computar o intervalo de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021 para adquirir direitos previstos, mesmo
Mudança em “prova de vida” do INSS não atinge servidores(as) da Ufam
As mudanças nas regras referentes à comprovação de vida anual dos(as) beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – estabelecidas por meio de portaria n.1408/2022, assinada no dia 3 de fevereiro deste ano – não afetam os servidores e as se
17/03/2022
Jurídico da ADUA: Docentes não têm direito às diferenças remuneratórias antes da criação do RJU
Professores(as) não têm direito de receber as diferenças remuneratórias antes da criação do Regime Jurídico Único (RJU) na Administração Federal. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, alcança somente os servidores e as servidor
25/02/2022
Justiça condena Ufam a realizar remoção de professora por motivos de saúde
A Justiça Federal condenou a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), em 24 de janeiro deste ano, a cumprir a remoção de uma docente do município de Benjamin Constant para Manaus, por motivos de saúde. A professora alegou que sofre, desde 2012, com uma e
24/02/2022
Vitória: Justiça acata pedidos de revisão de progressões de docentes da Ufam
A Justiça Federal julgou procedentes, em 24 de janeiro e 23 de fevereiro deste ano, dois pedidos de revisões de progressões de dois docentes da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e sindicalizados à ADUA. A instituição de ensino alega que os efeitos f
08/06/2021
Nota Técnica da AJN do ANDES-SN referente à Instrução Normativa nº 54, DE 20.5.21. Greve no Serviço Público
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 54, DE 20.5.21. Greve serviço público. Critérios e procedimentos para desconto da remuneração e elaboração de termo de acordo para compensação dos dias de paralisação. Considerações Jurídicas.
Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre vinculação da vacinação ao retorno presencial às aulas
Nota Técnica – Declaração de Imunização – Vinculação da vacinação ao retorno presencial às aulas – Considerações jurídicas.
20/05/2021
Nota da Assessoria Jurídica da ADUA sobre a correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta, no dia 13 de maio, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, proposta pelo partido Solidariedade, que pleiteia a mudança do índice de correção monetária do Fundo de Garantia do Tem
11/05/2021
Nota Técnica da AJN do ANDES-SN referente ao PL 5595/21. Educação presencial como serviço e atividade essencial
Análise do PL nº 5595/21 – Reconhece a educação, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais e estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais.
12/06/2020
Análise jurídica sobre o teor da Lei Complementar nº 173/2020 - direito dos servidores públicos titulares de cargos efetivos
Brasília, 09 de junho de 2020, Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior-ANDES-SINDICATO NACIONAL REF: Análise jurídica sobre o teor da Lei Complementar nº 173/2020, no que
28/05/2020
Notas preliminares sobre educação a distância e trabalho remoto dos/as docentes em tempos de pandemia
Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar as contribuições jurídicas necessárias para que seja melhor compreendido os conceitos de Educação a Distância (EaD) e de Trabalh
05/05/2020
Análise da AJN da proposta de alteração da Portaria nº 17/2016/SETEC/MEC - regulação da atividade dos docentes da EBTT
04/05/2020
Nota Técnica da AJN sobre o decreto nº 10.328 - Consignação em Folha de Pagamento
O art. 1º, do Decreto nº 10.328/20, dentre outras alterações, inseriu no Decreto nº 8.690/20, o art. 8º-A, II, nos seguintes termos:
07/04/2020
Análise da MP 934/20 que estabelece normas sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública
A MP nº 934/20 dispôs que o estabelecimento de ensino de educação básica fica dispensado, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho escolar,
03/04/2020
Análise da PEC do "Orçamento de Guerra"
O objetivo dessa PEC do Orçamento de Guerra” é legalizar a indecente remuneração da sobra de caixa dos bancos que desviou, de forma ilegal, cerca de R$ 1 trilhão de recursos públicos em 10 anos
31/03/2020
Análise da Instrução Normativa nº. 28, de 25 de março de 2020
A Instrução Normativa estabelece orientações quanto à vedação para que os servidores e empregados públicos que executam suas atividades remotamente ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, prestem serviços extraordinários
30/03/2020
Análise preliminar do PL que trata da redução da remuneração dos servidores
Projeto de lei de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) prevê a redução de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos
25/03/2020
Análise de portaria e IN relativas a teletrabalho em teleaulas de pandemia
Cumprimentando-os cordialmente, vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional,
09/03/2020
Medida Provisória nº 922/20. Altera a Lei nº 8.745/93 e outras. Contratação por tempo determinado
A MP nº 922/20, dentre outras medidas, altera as regras de contratação de mão de obra por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
05/03/2020
Nota Técnica da AJN do ANDES-SN sobre a Reforma da Previdência (EC 103/2019)
Reforma da Previdência do Presidente Jair Bolsonaro – EC 103/2019 - Análise Jurídica Inicial.
27/02/2020
Parecer da Assessoria Jurídica da ADUA sobre a Instrução Normativa nº 207/2019 - Auxílio-Transporte
EMENTA: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207/2019. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VIABILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PARA SERVIDORES QUE UTILIZEM VEÍCULO PRÓPRIO OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ONEROSO.
20/02/2020
Nota Técnica sobre o Ofício 08/2020 do MEC
Cumprimentando-os cordialmente, vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a estas Assessorias Jurídicas Nacionais, apresentar análise acerca do teor do Ofício-Circular no 08/2020/GAB/SPO/SPO-MEC e a veiculação de infor
28/01/2020
Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019 - Afastamento para participação em eventos de natureza sindical
Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise da Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação, no que tange aos afastamentos para participaçã
24/01/2020
Considerações Jurídicas sobre a Portaria 1.469 - Limitação de provimento de cargos autorizados nos bancos de professor
Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise jurídica acerca da Portaria no 1.469, de 22 de agosto de 2019, do Ministério da Educação (MEC).
Considerações sobre a Medida Provisória nº 914, Escolha dos dirigentes das Universidades Federais, dos Institutos Federais e do Colégio Pedro II
Prezado Professor Antônio Gonçalves Filho, Presidente do ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apres
Análise da Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas
Análise da Instrução Normativa nº. 201, de 11 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, prevista no Decreto nº. 9.991/19. Aspectos de legalidade. Extrapolação do poder regulamentar.
Considerações sobre a versão de 03 de janeiro de 2020 do “Future-se”
O Programa já foi objeto de análise anterior, por meio de Nota Técnica de 24 de outubro de 2019, na qual restou analisada a segunda versão de projeto de lei apresentada pelo Governo à comunidade, sem envio ao Congresso Nacional. Da análise atual, o que se
12/12/2019
Nota técnica - Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória 881/2019
O Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 17/19, apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional que produziu parecer relativo à Medida Provisória nº 881, de 30.4.19, altera onze leis existentes – entre elas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o
11/12/2019
Nota técnica sobre o decreto nº 9.991, de 28.9.19
Dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento de pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da lei nº 8.112, de 11.12.90 - ilegalidade
Considerações sobre a nova versão do “Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – FUTURE-SE”
Considerações sobre a PEC da Desvinculação dos Fundos Públicos – PEC 187/2019
Considerações sobre a PEC Emergencial do governo de Jair Bolsonaro
Vimos, por intermédio da presente Nota Técnica, em atenção à solicitação feita a esta Assessoria Jurídica Nacional, apresentar breve análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal, denominada “PEC Emergencial”. Integra
09/10/2019
Nota técnica Reforma Sindical - informações preliminares
Foi apresentada na última quarta-feira, 9.10, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 161/19, que dá nova redação ao artigo 8º, da Constituição e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de autoria do
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08/04/2022
